Caderno de Imóveis

Retenção dos 11% ao INSS deve cair para 3,5% nas empreitadas

De abril de 2013 a dezembro de 2014, a retenção das contribuições previdenciárias sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços deverá passar de 11% para 3,5%. Isto deverá valer para os prestadores de serviços (de empreitadas parciais, no caso da construção) obrigados a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre 2% da receita bruta da empresa, nos termos da Medida Provisória 601/2012, que incluiu a construção civil e suas empresas terceirizadas.

De acordo com o Artigo 31 da Lei no 8.212/91, os tomadores de serviços que contratarem empresas para executar serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada de mão de obra, hoje retêm 11% sobre o valor das faturas ou notas fiscais emitidas. As regulamentações sobre esse artigo esclarecem que, no caso da construção civil, a retenção de 11% recai, com algumas exceções, sobre as empreitadas parciais, por exemplo: contratação de serviços de pintura, montagem industrial, sondagens, etc.
Já nos casos de empreitada total não há retenção de 11%. Entende-se por empreitada total a contratação de empresa construtora com registro no Crea e que seja responsável ela execução de todos os projetos da obra. Na contratação por empreitada total só haverá retenção de 11% caso o contratante se utilize da faculdade da retenção para se elidir da responsabilidade solidária com as contribuições previdenciárias.
Se a MP 601 for aprovada e sancionada sem alterações neste particular, o percentual de 11% passa para 3,5%, sendo que a contribuição previdenciária patronal passará a ser calculada sobre o valor da receita bruta mensal da empresa. As demais regras de retenção das contribuições previdenciárias permanecem inalteradas até o momento.

Salvo alterações, as empresas da construção enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passarão a recolher 2% sobre a receita bruta. Para as demais atividades do setor, a contribuição previdenciária patronal permanecerá sendo recolhida sobre a folha de pagamento e o percentual de retenção também permanecerá 11%.




Fonte: Sinduscon-SP
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