A possível recriação da CPMF reacende uma série de críticas infundadas contra esse tipo de tributação. Muitos aspectos voltaram a ser levantados pelos adversários desse tipo de tributo, como se ele fosse o grande mal que pode surgir do processo de ajuste fiscal, em discussão. Uma CPMF de 0,2% ou 0,38% gera inúmeros ataques contra. Mas como fica, por exemplo, a possibilidade de o Imposto de Renda dos trabalhadores passar a ter uma nova alíquota, em torno de 34%, e o que dizer do fato de o IOF ter dobrado, de 1,5% para 3%, nos empréstimos para as pessoas físicas?
Cumpre dizer que o ajuste fiscal deveria ser feito por meio de cortes de despesas, mas há pouco espaço nesse sentido, porque o Governo controla só 10% do que arrecada. O resto refere-se a gastos exigidos por lei. Mesmo na fatia de despesa que poderia ser reduzida, há pressão da sociedade contra essa prática. O que foi anunciado dias atrás é um paliativo que não resolve o problema, no médio e longo prazos, e vai gerar forte resistência em áreas, como a do funcionalismo público.
O jeito será aumentar tributos e o remédio menos amargo e com menor efeito colateral deve vir da recriação da CPMF. É preferível que ela tenha uma alíquota até superior a que vem sendo proposta, para cobrir o rombo total do orçamento, frente à possibilidade de deixá-la de lado e outros impostos tenham suas, já elevadas, alíquotas majoradas. A CPMF é o tributo que menos prejudica a sociedade. Seus críticos têm estudos que possam mostrar o contrário?
Um dos pontos que os críticos mais repetem é que a CPMF é um tributo injusto porque é regressivo. Ou seja, que ele penaliza duramente os mais pobres. Isso é falso e foi avaliado em alguns trabalhos que eles insistem em ignorar.
Produzi uma simulação, quando a CPMF vigorava, para aferir a tão alegada regressividade. Utilizando quatro faixas mensais de renda familiar apurei que essa crítica não é pertinente. Na menor faixa de rendimento (R$ 454,69), a CPMF (direta e indireta) representava 1,64% da renda; na segunda (R$ 1.215,33), 1,58%; na terceira (R$ 2.450,05), 1,51%; e na quarta (R$ 8.721,92), 1,41%.
A Ex-Deputada Federal Maria da Conceição Tavares também estudou a suposta regressividade da CPMF e concluiu que esse tipo de tributo recai fundamentalmente sobre o segmento de maior renda. Segundo ela, é falso o argumento de que o imposto pune basicamente os mais pobres, uma vez que, em seus exercícios, constatou-se que as alíquotas médias efetivas são maiores para as camadas de renda mais alta.
Conclusões semelhantes foram publicadas por Nelson Leitão Paes e Mirta Noemi Sataka Bugarin, no estudo “Parâmetros Tributários da Economia Brasileira”, publicado na Revista de Estudos Econômicos – FEA-USP (out-dez/2006). Os autores apuraram que a CPMF é o imposto mais harmonioso do sistema tributário brasileiro. O ônus desse tributo sobre o orçamento das famílias era de 1,3%, isto é, ele é uniforme em qualquer faixa de renda, não é regressivo. O trabalho mostra ainda que entre os tributos mais prejudiciais está o ICMS, tido pelos críticos da tributação sobre movimentação financeira como um imposto justo.
Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV.
Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único.
É Subsecretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo.
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