Brasil

Câmara aprova PL que determina quais ações configuram abuso de autoridade

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (14/08) um projeto que define quais ações do judiciário configura abuso de autoridade. Além disso o texto prevê punições para quem realizar essa pratica, inclusive a prisão para investigadores e juízes.

A votação foi simbólica e foi aprovado com 342 votos contra 83, sendo que apenas duas legendas foram contra, sendo Cidadania e Novo. Os parlamentares rejeitaram todos os destaques apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP/PR). Como não houve alteração, a proposta segue para sanção presidencial.

Pela proposta da lei, é considerado abuso de autoridade: a obtenção de provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/EBC



Topo