Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Celeridade processual, audiência una, justiça comum e justiça militar – parte 2 de 2

Dando continuidade ao assunto da semana passada. Clique AQUI e leia a primeira parte.

Audiência una na justiça militar

Os avanços mencionados não foram recepcionados pela Justiça Militar, mas poderiam, mormente, após a Lei no 13.491/2017, que aumentará consideravelmente o volume de contendas previstas na legislação. A antiga redação do artigo 9o, do CPM, dizia: “Consideram-se crimes militares, em tempo de paz”: (…), II – “os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: (…)” – Em consonância com Lei citada, este inciso passa a ter a seguinte redação: II – “os crimes previstos neste código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (…)”. Aliás, estas já deveriam ser da competência Militar, vez que, presentes os elementos do tipo, estando no Código Penal Militar, apenas na lei ou em ambos, caracterizavam-se como crimes militares, previstos no artigo 9o do CPM. Havia e há um conceito com todos os elementos e a submissão fática à hipótese normativa prevista, presentes todas as condições que permanecem as mesmas. Certo é que esclarecidos e definidos pela norma, acrescentarão, substancialmente, a tarefa da Justiça Castrense. Com isso, poderá comprometer o tempo razoável e a celeridade, processuais, a exigir simplificação, sem prejuízos aos envolvidos.

Qual seria a objeção à adoção da Lei no 11.719/2008? Possível benefício ao acusado? Presunções, como exemplo, mentiras? Mentiu intencionalmente ou não? Enfim, qualquer que seja possibilitará seu afastamento, na instrução, diante do conjunto probatório.

Lado outro, a possível adaptação à Justiça Militar, resolverá algumas questões essenciais à prestação jurisdicional eficiente e desejada, evitando consequências malignas para as partes. A primeira poderá ser a rotatividade trimestral, no Conselho de Justiça, dos quatro militares com o resultado de uma formação ter o conhecimento das pessoas e coisas do processo, das declarações, dos depoimentos, do interrogatório, das perícias e com a substituição outro grupo participar do julgamento, mitigando o valor das provas, comprometendo o princípio da “identidade física do juiz”, previsto, também, no CPP, § 2o do artigo 399, acrescentado pela Lei 11.719/2008: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.” A segunda questão é a referente ao acusado ser ouvido em primeiro lugar, sem ter ciência das acusações. Se o interrogatório é a possibilidade de se defender, como fazê-lo, sem saber do que e como é acusado? Acrescente-se o oferecimento, neste caso, do contraditório, da ampla defesa, garantias constitucionais, direitos previstos em cláusula pétrea do artigo 5o, inciso LV, da Lei Suprema. Embora a prática tenha oferecido algumas soluções, como o interrogatório do réu no final, impõem-se as correções e a necessidade de sistematização e uniformização, gerais.

Entre outras possibilidades de simplificação processual, focalizarmos as mencionadas. Merecem reflexão para recepção, alterações no CPPM. Sem alteração dos fundamentos da sociedade Militar e da Justiça Militar, relativas à hierarquia, à disciplina, à obediência, a identidade do juiz militar com apreciação das provas na instrução e na sentença, a preservação do contraditório e ampla defesa, tudo com a audiência una, garantirão a duração razoável da tramitação e a celeridade processual, sem prejuízos dos participantes das lides, destacando-se os acusados.


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

E-mail: dirceo@uol.com.br



Topo