Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Competências militares: homicídio doloso militar contra civil

Lei 13.491/17 – Constitucionalidade

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5o, inciso XXXVIII, diz: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:…d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Entretanto, no artigo 124 manifesta que: “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Quer dizer, todos os crimes militares, inclusive os dolosos contra a vida.

É uma exceção à regra do júri, assim como tantos outros casos, por tratar-se, neste, de função e justiça especializada. Por exemplo, o artigo 47 da Constituição Federal expressa que: “Salvo disposição em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Assim temos o artigo 69, da Lei Maior, exigindo maioria absoluta para aprovação de leis complementares; o artigo 60, § 2o da Constituição Federal, três quintos para aprovar proposta e emendas; o artigo 86 da Constituição Federal, dois terços para admitir acusação contra o Presidente da República; da mesma forma o artigo 5o, inciso XLVII, a, proíbe a pena de morte, mas ressalva “em caso de guerra declarada”. São exceções à regra, ou normas específicas em relação às gerais, previstas no Texto Máximo, que devem prevalecer.

O artigo 125, § 4o, da Lei Suprema, em seu texto original, expressa: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

Verifica-se que o alcance, também nos Estados, era para todos os crimes militares, no entanto, acreditamos ser devido ao episódio do Carandiru, a Emenda Constitucional no 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou a ressalva “a competência do júri quando a vítima for civil”. Nota-se a referência, apenas à Justiça Militar estadual. Quisesse o constituinte derivado, alcançar a Justiça Militar da União, teria alterado, da mesma forma o artigo 124.

A Lei 13.491/17 não ampliou a competência da Justiça Militar da União, apenas deu o entendimento, constitucional, correto. O texto original excepcionou os militares da União, do júri, para a Justiça Militar da União, a Emenda 45/2004, restringiu, em ressalva, apenas aos militares do Estado, não alterou aos da União, e a Lei 13.491/17 tão somente confirmou o que determina a Lei Suprema em normas da mesma hierarquia.

De acordo com o princípio da igualdade e reconhecendo a função e julgamento especializados, deve-se dar o mesmo tratamento aos policiais militares dos Estados, voltando à situação anterior à Emenda no 45 de 2004, como foi a vontade do legislador constituinte originário. Não há mitigação ou restrição ao júri. Trata-se de competências distintas para fatos e atos diferenciados. Não ferem os tratados internacionais sobre direitos humanos porque quando não votados como Emendas são leis ordinárias e devem respeito à Lei Maior, conforme artigo 5o, § 3o da Constituição Federal.

Esclarecedores, para a exegese e interpretação lógico-sistemática a ser realizada pelo hermeneuta, são os ensinamentos de Chaïm Perelman “C´est ainsi qu´en cas de conflit entre une loi générale et une loi spéciale, on considèrera que le legilateur a voulu, par la législation spéciale, déroger à la regle generale, dont on limitera par le fait meme, le champ d´application (Methodes Du Droit. Logique Juridique, Dalloz, 1979, p.40). Salienta, ainda, prevalecer a letra ou o espírito da regulamentação o que quer dizer a vontade do legislador?

É o mesmo entendimento em relação às normas constitucionais, como diz Bachof, apresentam regras e exceções, prevalecendo estas (Normas Constitucionais inconstitucionais?, Coimbra, 1977, p. 57).

Corporativismo

A experiência afasta essa possibilidade, vez que, a Justiça Militar tem mostrado maior rigor e rapidez do que a comum. O próprio acontecimento do Carandiru serve como prova. Causou a ressalva em relação aos militares estaduais e após 25 anos não terminou o julgamento pelo júri. Ainda mais, a presunção de corporativismo seria maior para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, julgados pelo órgão que compõem (artigo 102, I, b). O mesmo poder-se-ia dizer de policiais civis julgados pela justiça comum.

Segurança Pública

O artigo 142 atribui às Forças Armadas, por iniciativa de qualquer dos poderes, a garantia da lei e da ordem. O artigo 144 diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio através de vários órgãos policiais e inclui no inciso V, as polícias militares e corpos de bombeiros militares.

No § 5o oferece a competência a estes para polícia ostensiva, preservação da ordem e defesa civil. No § 6o determina que são, as polícias militares e corpos de bombeiros, forças auxiliares e reserva do Exército. A Lei Complementar no 97/99 regulamentadora das Forças Armadas, refere-se no artigo 15, §§ 2o e 3o, ao artigo 144 da Constituição Federal que trata da Segurança Pública.

São preceitos suficientes para espancar ideias contrárias à atividade subsidiária na Intervenção Federal para manutenção da ordem pública. Atuam, ainda, no Estado de Defesa, no Estado de Sítio e fazem parte do Conselho Nacional de Segurança, da Presidência da República.

Se têm missões devem estar preparadas e atuarão em conjunto com as polícias em atividades primárias ou subsidiárias, quando estas nos Estados forem insuficientes. O mesmo e por maior razão exige-se, da Aeronáutica, a proteção de fronteias e do espaço aéreo como função extremamente especializada que requer a Justiça Especializada Militar.

Imaginem um júri popular, interpretando, tecnicamente, o tiro de detenção ou o abate aéreo, os atos precedentes, como esgotamento dos meios coercitivos e aeronaves hostis.


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

E-mail: dirceo@uol.com.br



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