Dircêo Torrecillas | Fake News e Truth News

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As notícias e comunicações poderão ser verdadeiras ou mentirosas. As primeiras gozam de proteção constitucional. O artigo 5º, cláusula pétrea, da Constituição federal, em seu inciso IV, diz que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”. Garante, desta forma, a liberdade de expressão. No inciso V assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Procura-se, assim reparar o dano causado.

Os incisos, citados, do artigo 5º merecem do hermeneuta, a exegese ao lado do inciso XIV, manifesto, nos seguintes termos: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Depreende-se dos textos o direito de informar e de ser informado, em uma relação mídia e todos os membros da sociedade. As verdades devem ser ditas.

Ocorre que, em vários casos, surgem as mentiras com irresponsabilidades dos que ao contrário de levar informações oferecem desinformações, com sérios prejuízos às vítimas, pessoal e institucional.

Nestas condições, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, poderão e deverão defender-se das ofensas mentirosas, responsabilizando os malfeitores civil e criminalmente, se for o caso, utilizando-se, ainda, do inciso X, do mandamento maior, que protege a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas e impõe, também, indenização.

Entretanto, nesta defesa, os Ministros da mais alta Corte, têm seus limites regimentais, Constitucionais e infraconstitucionais, a serem seguidos. Não podem como vítimas, apurarem, denunciarem e julgarem crimes. A tarefa, para apurações, pertence à polícia federal, conforme nossa Lei Maior, artigo 144 caput, § 1º, inciso I e ao Ministério Público, como manda o artigo 129, inciso VIII, que também controla externamente a atividade policial, inciso VII.

Não cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal determinar investigações e mesmo que coubesse deveria ser por sorteio e não por indicação direta. Caberia o encaminhamento ao Ministério Público para que este requisitasse a instauração do inquérito policial conforme o inciso VIII do artigo 129, citado. Sendo o caso, posteriormente, seria oferecida a denúncia, com garantia da ampla defesa, do contraditório e aí sim o julgamento pelo Poder Judiciário, embora vítimas, mas eles já julgam seus próprios ministros (art. 102, I, b da CF) nos crimes comuns, respeitando o devido processo legal, sem invasão de competências, conforme o Texto Magno, artigo 5º, incisos LIV e LV, condenando se “FAKE NEWS” e absolvendo, com isenção e democraticamente se “TRUTH NEWS”.


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; foi Professor na FGV por 25 anos; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Conselheiro do Conselho Superior de Estudos Avançados – CONSEA da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo; IPSA – International Political Science Association; APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA; Foi vice-presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; Presidiu várias Comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania. Coordenador e co-autor de dezenas de obras. Possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.