Dircêo Torrecillas | Mini Pacto ou Pacto Federativo?

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O federalismo tem como modelo paradigmático o americano. De uma sociedade pluralista passou por uma Confederação a partir de 1781 e chegou ao Estado Federal em 1787, quando o objetivo inicial era reforma dos artigos da Confederação. Necessitavam, além das normas dirigidas aos Estados, outras direcionadas aos indivíduos, o que conduziu ao novo Estado. Este, por sua vez, acomoda nos Estados-membros, com suas autonomias, as diversidades da sociedade civil em cada unidade.

Pelos motivos expostos, o gênero federalismo, através de suas espécies, Estado Federal, Confederação e “quasi-federação” é adotado por, aproximadamente, 80% do Globo Terrestre. As dificuldades para um Estado Unitário, centralizado, com legislação única, acomodar e respeitar as diversidades, direciona para o federalismo. Neste podemos exemplificar com o Iraque, onde encontramos 4 grandes regiões, 7 idiomas, 7 nações, 9 religiões; com a Bósnia Herzegovina multinacional; Espanha (“quasi”) conhecida como nação das nações; Índia com diferenças linguísticas; Nigéria que apresenta 36 “tribus” étnicas; Canadá. Suíça, Bélgica, com raças, etnias e idiomas distintos, Brasil e suas diversidades territoriais, populacionais, de riquezas e sociais entre os entes componentes.

Para essas acomodações exige-se autonomia, tolerância, compreensão, cooperação e equilíbrio. Uma assimetria de direito para corrigir a assimetria de fato – Tratar assimetricamente as Regiões e os Estados e assimétricos, na medida de suas assimetrias.

Não basta os entes mais ricos oferecerem aos mais pobres. É uma exigência da forma do Estado, considerar a capacidade de arrecadação; o potencial de recursos; o esforço para arrecadar; a “guerra fiscal”; os abusos com a má aplicação de verbas; teto de gastos; prazos de obras; corrupção, ilegal e legalizada; remuneração acima do teto; superfaturamentos e controle por todos os sócios, dessa forma de Estado, que são os Estados-membros. Por parte dos mais fortes não importa apenas ter o volume de recursos, mas deve-se avaliar a população, nesta a carente; os serviços públicos a oferecer e seus custos; importante as dimensões dos entes. Estes critérios evitam alguns sempre pedirem e outros constantemente oferecerem o que lhes faltará. Deve haver equilíbrio para todos na relação tarefas e recursos.

Ainda mais, o federalismo deve apresentar uma divisão de competências políticas e tributárias adequadas, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para manter a União e a Não-Centralização, com autonomia dos componentes, a fim de que seja intocável; impõe-se órgãos que realmente representem os Estados e os povos de cada Estado no poder central, para alcançarmos o autogoverno e o governo compartilhado. Carece de um Conselho de Governadores, de uma Conferência de Governadores, de uma legitimação adequada como pressuposto de intervenção federal e dar maior eficiência à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao interesse federativo. O paternalismo fisiológico pernicioso deve ser afastado para evitar o apoio forçado e centralizador.

Outra importante medida será a redução de metade dos 5.695 municípios e o fortalecimento dos que restarem; o retorno do Distrito Federal a unidade administrativa; a redução de Senadores e Deputados, de Ministérios, de ONGs, de Empresas Estatais. A máquina inchada retira os recursos de um País, onde 52% do povo não tem esgoto, 39% nem sanitários, os rios estão poluídos, há carência na educação, saúde, habitação, higiene, mobilidade, transporte, segurança, lazer, etc..

Portanto, um mini pacto, pontual, não resolverá. Precisamos de um Pacto Federativo.


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; foi Professor na FGV por 25 anos; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Conselheiro do Conselho Superior de Estudos Avançados – CONSEA da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo; IPSA – International Political Science Association; APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA; Foi vice-presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; Presidiu várias Comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania. Coordenador e co-autor de dezenas de obras. Possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.