Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Chapa Dilma/Temer (parte 3)

Única para registro e eleição; separada para prestações de contas e punições

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Dando continuidade ao artigo da semana passada.

Rejeita-se as argumentações de ativismo judicial, vez que, se trata de análise normativa cuja exegese exige a aplicação das técnicas interpretativas gramatical, histórica, lógico-sistemática e teleológica pelo hermeneuta.

Bachof evidencia, não poder haver um controle com critérios extrapositivos que possa comprometer e pôr em perigo a subsistência da jurisdição constitucional. Esta é, como outras, execução de normas. (1) Ainda que haja lacuna deve preenchê-la, apesar dos adversários não hesitarem em afirmar ser contrária a lei, falsa lacuna, por não se conformarem com as prescrições legais imperativas. (2)

Dworkin coloca a questão: “podem ser controvertidos os direitos?” Afirma que seus argumentos supõem que haja uma só resposta correta para questões de direito e moralidade política. Afirma que há um conjunto de argumentos e respostas igualmente bons e a eleição de um deles não é mais que isso. É uma eleição e não uma decisão imposta pela razão. A única coisa que o público tem direito a esperar do juiz, é a eleição sincera, tomada em momento de calma, livre de prejuízos, paixão ou fanatismo. A decisão é difícil. Os princípios em alguns litígios são equilibrados. O juiz tem a discricionariedade; nega que o processo conduza ao mesmo resultado em mãos de juízes diferentes. Admite que o processo aponta mais para descobrir o direito do que inventar o direito para as partes litigantes. (3)

Rawls lembra o direito de cada pessoa igual à mais extensiva liberdade, compatível com uma similar liberdade para as demais, sendo um limite imposto ao exercício de cada um e ao intérprete, não apenas para garantir o direito, mas para se fazer justiça. (4)

Conclusões

O Vice-Presidente apresentou suas contas conforme a lei, de forma separada; a divisibilidade é histórica e a indivisibilidade é da chapa única para registro e eleição e não para prestação de contas, apuração dos ilícitos e punições; não comprometeu o equilíbrio do pleito por abusos, devido sua contribuição mínima e legal; considerando os pré-requisitos, diante dos fatos e das provas não houve culpa, dolo ou omissão vez que não cometeu ilícito e não poderia interferir e ter conhecimento das contas da Presidente e seu partido, que não é o mesmo dele; ao ter suas contas aprovadas, atribuir-lhe a responsabilidade por ato ilícito que não cometeu e foi praticado por outra pessoa viria ferir a segurança jurídica, as normas de hierarquia superior e de maior conteúdo moral, as cláusulas pétreas da personalização e da individualização da pena, a proporcionalidade e a razoabilidade com relação a sua participação legal e diminuta e promoveria injustiça diante das consequências desastrosas para a sociedade.

Portanto, pelo exposto, à evidência, as contas do Vice-Presidente podem ser apresentadas separadas e assim julgadas devem isentá-lo de qualquer punição por ato que não cometeu e não pode ser responsabilizado.

Notas
1) BACHOF, Otto. Normas constitucionais inconstitucionais? Tradução José Manuel M. Cardoso da Costa. Coimbra: Atlântida, 1977. p. 28.
2) PERELMAN, Chaïm. Méthodes Du Droit – Logique Juridique – Nouvelle Rhétorique. 2. ed. Paris: Dalloz, 1979. p. 79.
3) DWORKIN, Ronald. Los Derechos en Serio. Barcelona: Ariel, 1984. p. 397-411.
4) RAWLS, John. A Theory of Justice. Massachusetts: Harvard University Press, 1971. p. 61.

Foto: Lula Marques/Agência PT


dirceo-torrecillas

Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Membro efetivo da Comissão de Reforma Política da OAB-SP; Membro da Comissão Especial de Direitos à Educação e Informação da OAB-SP; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA) e Correspondente do Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.

Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Artigos: mais de 550 artigos em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.



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