Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Prisões preventivas permanentes: atleta Bruno x Lava Jato

O assunto volta à discussão pública com certa constância. Mormente nestes dias em que a Justiça manda soltar o atleta Bruno, participante de um homicídio, enquanto mantém outros indivíduos, por outros delitos, em prisão, ainda que antes do julgamento.

As primeiras observações são que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, garante o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII), rejeita provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI), manda a autoridade judiciária relaxar imediatamente a prisão ilegal (art. 5º, LXV) e determina que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Fica clara a prisão excepcional, diante da regra predominante da liberdade, garantida pelo habeas corpus quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, conquista que está nas pretensões de sofrer restrições, por alguns Procuradores da República, após séculos de experiências e evolução (art. 5º, LXIII). São direitos e garantias tão importantes, vedadas a abolição até por Emendas Constitucionais.

A prisão preventiva é uma das espécies de prisão provisória, aplicável excepcionalmente, com cautela, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora – o bom direito e a demora colocaria em risco ou prejudicaria a aplicação do direito. Deve haver a materialidade e indícios suficientes da autoria. Esta é decretada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial (art. 311 CPP). A prisão preventiva visa impedir o solto de continuar delinquindo, a credibilidade da Justiça no meio social em casos de clamor popular. Os maus antecedentes ou a reincidência, a brutalidade, evidenciam essas possibilidades, colocam em risco a sociedade. Pela conveniência da instrução criminal impede-se que o agente interfira na produção de provas, ameace testemunhas, elimine vestígios do crime, destrua documentos e outros atos perniciosos. Para garantir a aplicação da lei, evita-se a fuga que inviabiliza a execução da pena. A prisão preventiva é facultada apenas nos crimes dolosos, punidos com reclusão, ou detenção se o indiciado é vadio ou de identidade duvidosa. Outra espécie de prisão provisória é a temporária por cinco dias prorrogáveis por igual período. A prisão preventiva não tem prazo se persistirem os motivos e permanecer até o trânsito em julgado após todos os recursos, ainda que por períodos sem julgamento definitivo. Entretanto, à falta de motivo para que subsista, o juiz poderá revogá-la (art. 316 CPP) ou a requerimento com os devidos fundamentos.

Por essas razões ao solicitar a liberdade provisória ou na impetração do habeas corpus procura-se alegar e documentar os bons antecedentes, residência fixa e ocupação-trabalho, como provas a não oferecer perigo, não interferir nas provas, ser encontrado, comparecer nos atos constantes das intimações, trabalhar para autossustentação, evidenciando o não retorno à delinquência, destruindo os argumentos que facultam a prisão preventiva. Ainda mais poderá ser alegado, quando a possível pena, após condenação for menor do que o tempo já preso a ser descontado ou permitir o cumprimento em liberdade, ou seja, se condenado cumprirá, em liberdade porque, sem condenação permanecer preso.

Em alguns casos, poderão receber punições alternativas, como multas, serviços à comunidade que não justificam a prisão preventiva, com ocupação de presídios escassos, precários, que deveriam ser ocupados pelos delinquentes mais perigosos.

Pelo exposto, um acusado sem a sentença condenatória poderá responder em liberdade ou preso se oferecer obstáculos e outro condenado em primeira instância, por homicídio, poderá responder em liberdade se preencher os requisitos para tanto, mas em ambos os casos, ao final, serão punidos para exemplo e para “reeducação”. São os casos do atleta Bruno e dos agentes da Operação Lava Jato.


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Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Membro efetivo da Comissão de Reforma Política da OAB-SP; Membro da Comissão Especial de Direitos à Educação e Informação da OAB-SP; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA) e Correspondente do Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.

Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Artigos: mais de 550 artigos em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

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