Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Quórum para autorizar processo contra o Presidente da República

O Presidente da Câmara dos Deputados Federais fixou em 342 (dois terços) o número de representantes presentes para autorizar o processo de crime comum – corrupção passiva – contra o Presidente da República. Há aqueles que afirmam suficiente o comparecimento de 257, mais da metade – maioria absoluta – dos 513 parlamentares da Casa. Quem está com a razão?

Deve-se enfatizar que uma coisa é o quórum relativo à presença e outra coisa é o número necessário para aprovar-decidir. A Constituição cidadã diz em seu artigo 47: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Quer dizer, basta a presença da maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e daqui deliberar por maioria de votos. O texto abre exceção quando houver disposição constitucional em contrário.

Não se trata de lei ordinária ou regimento, mas de mandamento constitucional, embora o Regimento da Câmara dos Deputados Federais, em seus artigos 7; 56, § 2o; 83; 183 repitam o artigo 47 da Constituição com deliberação pela maioria de votos presentes a maioria absoluta. O artigo 86 da Lei maior expressa: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado federal, nos crimes de responsabilidade”.

Aqui temos uma disposição constitucional em contrário, de acordo com a ressalva do artigo 47. Entretanto, esta não é para discutir e sim para decidir, autorizar, deliberar, admitir a acusação. É o que determina o Regimento Interno da Câmara Federal em seu artigo 217, § 1o. Significa a presença da maioria absoluta, 257 no mínimo e para autorizar 342 votos a favor, igual dois terços de todos os membros (513).

Não se trata de maioria de votos, presente a maioria absoluta, mas presente mais do que a maioria absoluta exige-se dois terços, 342 votos. É o que comanda o artigo 51, inciso I, da Lei Máxima: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.

Mais uma vez lembramos a exigência de dois terços, 342 apoios para autorizar o processo, permanecendo a maioria absoluta, 257, presenças para deliberar, o que significa a existência de mais de um terço, 172 votos contra para rejeitar. Pode-se raciocinar o contrário. Havendo 172 votos contra a autorização é suficiente para o arquivamento. Da mesma forma este não seria o quórum para deliberar que exige a presença da maioria absoluta de 257 deputados. A conclusão é que impor 342 presenças para poder apoiar seria o mesmo que 172 presenças, contrárias, para rejeitar. Havendo o quórum do artigo 47 (257) e com este número contrário, 172, a denúncia estará afastada, porque não alcançará dois terços (342).

Da mesma forma devem funcionar as Comissões e de acordo com os mesmos dispositivos constitucionais, diante das confusões apresentadas quanto à presença da maioria absoluta e maioria simples para deliberar, salvo disposição constitucional em contrário.

Conforme a exigência do Presidente da Câmara dos Deputados, refere-se à presença de dois terços, 342, que é o quórum para aprovar, contrariando a Constituição Federal. Assim sendo, enquanto houver mais de um terço, 172 contrários e/ou ausentes não há possibilidade de reunião e decisão para esse fim porque não alcançará a presença de dois terços, 342 membros. Dever-se-á, em obediência ao artigo 47, pautada a sessão, presente a maioria absoluta ou mais e não alcançando dois terços, 342 votos para aprovar a proposta, rejeitá-la, por falta de interesse, decorrente da ausência e/ou recusa na autorização.

Foto: Gcom – MT\Mayke Toscano


dirceo-torrecillas

Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Membro efetivo da Comissão de Reforma Política da OAB-SP; Membro da Comissão Especial de Direitos à Educação e Informação da OAB-SP; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA) e Correspondente do Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.

Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Artigos: mais de 550 artigos em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.



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