Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas | Transgressão ou crime propriamente militar – Prisões Constitucionalidade

Tem causado debates a restrição da liberdade em relação à recente Lei 13.967 de 26/12/2019. Coloca-se, como pontos a serem discutidos, a constitucionalidade, a legitimidade de governadores dos Estados-membros para propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, a competência legislativa dos Estados-membros, o momento, se constitucional, para aplicação da norma diante de sua validade, vigência e eficácia e a necessidade de alteração ou criação de um novo Regulamento, agora Código de Ética e Disciplina, no prazo de 12 (doze meses).

CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, inciso LXI, estabelece:

“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Poder-se-ia dizer, já, tratar-se de matéria constitucional incontrastável por lei ordinária a qual será nula ao contrariar a Lei Maior. Todavia, neste caso, sequer por Emenda poderá ser alterada a Constituição Federal, vez que impedida por ser cláusula pétrea, conforme o Texto do artigo 60, § 4º, inciso IV:

  • 4º “Não será objeto de deliberação a proposta de

emenda tendente a abolir:

IV – os direitos e garantias individuais”

Como vimos, o Texto Magno, traz a matéria no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Neste dispositivo, ressalva, excepciona as transgressões militares e os crimes propriamente militares, facultando a prisão ou restrição da liberdade em cláusula inatingível por Emenda e por maior razão por lei. Enfatiza-se que entre a regra geral e a exceção ou regra específica, prevalecerão estas duas últimas.

Ainda mais, para uma interpretação sistemática, do hermeneuta temos o artigo 142, § 2º, da Lei magna que diz:

“Não caberá ‘habeas corpus’ em relação a punições disciplinares militares”.

Verificamos que permite a prisão e nem cabe “habeas corpus”. Portanto, hipoteticamente, se coubesse alterações, desconsiderando a rigidez máxima, argumentando não tratar-se de abolir direitos, estas modificações deveriam operar-se por Emendas e não por lei.

A Lei 13.967 de 26/12/2019, que altera o artigo 18, do Decreto-Lei 667 de 2/7/69 expressa:

“As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, especifica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observadas, dentre outros, os seguintes princípios:

VI – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade”.         

Depreende-se, com clareza, o choque entre as normas e deve prevalecer, hierarquicamente, a Constituição Federal, declarando-se inconstitucional a lei que compromete, inclusive, a hierarquia e a disciplina na função especializada dos militares e corpos de bombeiros.

Daremos continuidade na próxima edição.


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; foi Professor na FGV por 25 anos; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Conselheiro do Conselho Superior de Estudos Avançados – CONSEA da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo; IPSA – International Political Science Association; APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA; Foi vice-presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; Presidiu várias Comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania. Coordenador e co-autor de dezenas de obras. Possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.




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