Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Ficha limpa: Do nada a coisa alguma?

A lei da Ficha Limpa não alcançou a Ex-Presidente Dilma, mas poderá atingir os deputados e senadores. Ao contrário do que se comenta, os critérios, apesar de errôneos, que não condenaram a ex-presidente à inabilitação por oito anos não favorecem os Parlamentares. Entretanto, não haverá necessidade de “fatiar” as decisões contra os políticos porque a Constituição “cidadã” e a Lei da “Ficha Limpa”, alterada no parlamento, já o fizeram. É óbvio que o legislador constituinte, que continuou como legislador ordinário não iria atuar contra eles próprios sem deixar uma abertura.

Segundo um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, esta não contempla a chefia do executivo federal porque já o fizera a Constituição Federal, no artigo 52, parágrafo único, junto com a perda do cargo a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Não se aplica aos parlamentares. A estes caberá a Lei Complementar no 135 de 4 de junho de 2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa –, a qual altera a Lei Complementar no 64 de 18 de maio de 1990, incluindo novas hipóteses de inelegibilidade.

É mais branda do que a Constituição para o/a chefe do Executivo e cabe alguns comentários: primeiro porque a Lei Maior pune o “impeachment” com a inabilitação para todos os cargos públicos, enquanto a “Ficha Limpa” torna os demais políticos apenas inelegíveis. Portanto, poderão exercer cargos “premiados” com foro privilegiado (escaparem do Juiz Sérgio Moro). No caso dos membros do Congresso eles não estarão sujeitos a dois quesitos: se cometeram o crime e devem perder e se devem ficar inabilitados porque a Lei é taxativa quanto à inelegibilidade por oito anos.

Entretanto, recebida a denúncia contra Deputado ou Senador, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à casa respectiva, havendo a possibilidade de sustar o andamento da ação, de acordo com o art. 53, § 3o, da Lei Máxima. Beneficia Renan e qualquer outro parlamentar. Ainda mais: mesmo por incompatibilidade com o decoro e/ou por condenação criminal em sentença transmitida em julgado, a perda do mandato é decidida pela casa respectiva, em consonância com o art. 55, incisos II, IV, do Texto Maior. Quer dizer: pode ser condenado há 30 anos e não perder o mandato – como conciliar?

Afora estes escapes a Lei poderá contemplar aqueles que recorrerem e aí aguardarão em liberdade até o trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos forem esgotados. Não haverá, nestes casos, punição pela condenação de um colegiado presumindo-se de um tribunal de segunda instância. Digo presumindo porque na Justiça Militar, a Lei trará outros problemas, em virtude da condenação em primeira instância poder ser colegiada. Outra possibilidade foi permitida por decisão do Supremo Tribunal Federal, relativa às contas de Prefeitos e Governadores. Embora rejeitadas pelos Tribunais de Contas respectivos poderão ser aprovadas pelo legislativo. Os Tribunais são colegiados, mas auxiliares do Poder de representação popular que tem a última palavra isentando da punição.

O argumento de que o Executivo Federal não integra a “Ficha Limpa” por conta de sua inclusão na Constituição e na Lei do “impeachment”, suscita dúvidas porque os governadores integram as Leis do “Impeachment” 1.079/50, art. 74 e 201/67, respectivamente, estando inclusos, também na “Ficha Limpa”.

Além de prejudicar inocentes com a punição por um colegiado, sem o trânsito em julgado que poderão ser absolvidos após punições, a Lei da “Ficha Limpa” poderá ser esvaziada por recursos suspensivos, por parlamentos a protegerem seus membros com a sustação da ação ou decidirem pela manutenção de mandatos com aprovação de contas rejeitadas pelo Tribunal. Esta situação, levou o Ministro Gilmar Mendes a dizer que referida Lei parece ser feita por bêbados e aos artigos que escrevi em 2010, neste jornal, sobre a possibilidade de levar do nada a coisa alguma e ficar tudo como estava.


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

E-mail: dirceo@uol.com.br



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