Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Foro privilegiado (Parte 1 de 2)

Por que um povo organiza-se, cede sua liberdade natural, submete-se a uma ordem jurídica? Por que elegem e nomeiam suas autoridades? Quais as funções destas, seus limites e suas relações com o povo soberano? São superiores para exercerem com soberba suas atividades? Fazem o que querem ou estão subordinados ao Estado de Direito? Por que possuem foro privilegiado, de um lado, e por outro, quais os remédios para a sociedade, contra seus abusos? Têm consciência que são servidores e não servidos pelo suor e subserviência popular? No Estado de Direito, aqueles próximos aos poderes constituídos ou compondo-os, têm o exercício de influência e conquistam privilégios ou não? Uma associação de garis consegue as mesmas benesses e outras vantagens conquistadas pelas associações de membros mais elevados do Executivo, do Legislativo e do Judiciário?

Iniciemos pelo foro privilegiado. O que é? A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, diz, em seu artigo 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe”: I – “processar e julgar, originariamente”: …b) “nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”; c) “nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvando o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.

Quando o dispositivo manda processar e julgar, originariamente, quer dizer única e última instância pelo Supremo Tribunal Federal porque este é o Superior e não existe outro acima dele. Questiona-se o privilégio porque, em tese, uma possível condenação será mais rápida e com apenas uma oportunidade de instância ao acusado. Julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, condenado, transita em julgado, irá para a prisão em prazo mais curto e perderá os direitos políticos, em consonância com o artigo 15, inciso III, da Lei Suprema.

Lado outro, a condenação em segunda instância, segundo o STF, poderá e não deverá levar ao início de cumprimento da pena, havendo a possibilidade de responder em liberdade na terceira e quarta etapas do julgamento, bem como manter os direitos políticos, com suspensão da inelegibilidade, conforme previsto no artigo 26, c, da “Lei da Ficha Limpa”, complementar no 135 de 4 de junho de 2010, a qual altera a de no 64 de 18 de maio de 1990.

A vantagem, então, seria a possibilidade de quatro fases, iniciando-se na primeira diante do juiz singular, a segunda em Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, a terceira no Superior Tribunal de Justiça e a quarta no Supremo Tribunal Federal, ainda que nestes dois últimos por análises formais, mas em todos com os inúmeros recursos, embargos, agravos possíveis. Considere-se o processo incipiente em cidades pequenas, com pessoas próximas, amizades fortalecidas, embora o juiz aja com isenção e independência.

Todos devem ser alcançados pelas restrições ao Foro Privilegiado, ou seja, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os procuradores da República, os juízes, os ministros de Estado, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática permanente, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou apenas os membros do Congresso Nacional? Passariam todos de uma para quatro instâncias? Assim, estar-se-ia respeitando o princípio da igualdade, mas provocando outras consequências desconfortáveis. Um ministro do Supremo Tribunal Federal diante de um juiz singular de primeira instância, bem como um militar de hierarquia Superior frente ao Conselho de Justiça formado por quatro militares e um juiz de direito em primeira instância, da mesma forma que os deputados e senadores. Estarão, todos, sendo julgados como os demais cidadãos comuns. Lembremos que sendo o objeto da restrição do foro privilegiado, a redução de processos no Supremo Tribunal Federal, o resultado será o inverso, porque por meio dos recursos o processo chegará da mesma maneira, ao Supremo Tribunal Federal e a sobrecarga atingirá a primeira, segunda, terceira e quarta instâncias piorando a atuação do Poder Judiciário, em relação ao procedimento anterior. A solução seria considerar o trânsito em julgado material e formal na segunda instância e o STF ser um Tribunal Constitucional para julgamento em tese, em abstrato.

Continuaremos na semana que vem.

foto: Antônio Cruz/Agência Brasil (O Ministro Luís Roberto Barroso em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros)


dirceo-torrecillas

Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

E-mail: dirceo@uol.com.br



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