José Police Neto

José Police Neto l CPI para IPTU abusivo em São Paulo

Milhares de contribuintes receberam boletos para pagar o IPTU 2019 com aumentos de até 50%, muito acima dos 3,5% definidos por decreto no ano passado e do teto para reajustes anuais definidos por lei, 10% para imóveis residenciais e 15% para demais casos (comerciais, industriais, etc). Diante da demanda e de inúmeras dúvidas dos contribuintes, eu e minha equipe criamos uma ferramenta para que cada um possa calcular o percentual de reajuste que recebeu e se esse aumento estoura o limite legal. Em www.iptuabusivo.org, basta informar o valor pago em 2018 e o valor cobrado em 2019, e a calculadora informa o resultado, exibindo o valor real e o teto previsto para o tipo de imóvel. Com base nessa informação, o contribuinte pode decidir se entra com um pedido solicitando a impugnação do imposto cobrado. Trata-se de processo administrativo que deve ser protocolado em até 90 dias após o vencimento da cota única ou da primeira parcela.

Independentemente da decisão pessoal dos contribuintes de recorrer da cobrança ou não, a Secretaria Municipal da Fazenda não só deve explicações como precisa corrigir eventuais erros. Na medida em que o fisco municipal já admite que houve uma falha no sistema entre 2015 e 2018, tanto o Executivo quanto o Legislativo precisam ir a fundo nessa investigação.

É por isso que, apesar de o secretário da Fazenda, Philippe Duchateau, confirmar a participação em duas audiências públicas na Câmara e o governo enviar projeto de lei para anistiar outros aumentos decorrentes dessa falha de sistema, considero que a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode prevenir outros erros e auxiliar na construção de uma legislação mais clara e justa para o IPTU. Além disso, a CPI mantém a pressão para que o fisco corrija imediatamente o erro no imposto de 2019, não apenas a anistia anunciada no projeto de lei do Executivo para futuras correções.

 


José Police Neto (PSD) exerce o quarto mandato de vereador em São Paulo e tem forte atuação na Zona Norte. Foi Secretário Municipal de Participação e Parceria de São Paulo e presidente da Câmara Municipal em 2011 e 2012. É autor das Leis do Procon Público, Indicadores de Desempenho, Inclusão Digital – Telecentros, Regularização Fundiária de Interesse Social, Função Social da Propriedade e do Estatuto do Pedestre.

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