Marcelo Segredo

Marcelo Segredo | Limitação de juros – Empresas não podem cobrar juros abusivos superiores a 1% ao mês

Uma pergunta que sempre vem à mente de quem administra empresas é: existe um limite para taxa de juros? Sempre que vemos anúncios sobre juros abusivos, queremos saber se aquilo é permitido ou não. Na prática muitas irregularidades são feitas, pois algumas empresas e fornecedores acabam cobrando de clientes pessoas jurídicas taxas que extrapolam o limite legal, que segundo a lei é de 1% ao mês.

O que diz a lei…

Segundo o Código Civil, quando os juros moratórios não forem estipulados no contrato, serão fixados segundo a taxa dos impostos, que de acordo com a lei (CTN) é de 1% ao mês. Tal entendimento foi referendado pelo Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil, bem como pela Emenda Constitucional nº 40, submetendo à regulação por leis complementares, tal como é o Código Tributário Nacional (CTN).

Existe ainda um entendimento de parte do judiciário que defende a incidência da taxa SELIC nos juros moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, que hoje é de 0,54% ao mês.

Regra não se aplica aos bancos

Importante frisar que essa regra não se aplica aos bancos, assim considerados aqueles que estão regularmente inscritos no Banco Central. Nesse caso, como se sabe, em que pese a abusividade da prática, ainda há “permissão” judicial para sua cobrança.

Vale destacar ainda que, nas relações bancárias, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que é a lei que protege contra as arbitrariedades praticadas no mercado financeiro, tendo como maior alvo os bancos.

O que acontece na prática?

Algumas empresas que detém certo monopólio do serviço prestado ou do produto que comercializam, cobram valores abusivos que extrapolam o limite legal acima mencionado. Assim, quando o cliente (geralmente uma pessoa jurídica) acaba atrasando o pagamento e é constituído em mora, vem a cobrança do saldo devedor com um acréscimo de juros pelo atraso.

Tais cobranças chegam a ser cinco vezes maiores do que o permitido, onerando demais as empresas que buscam uma regularização do seu débito com um fornecedor de bens e serviços.

O que fazer quando isso acontece?

O mais adequado é notificar o fornecedor para que apresente um cálculo detalhado do débito. Constatando que, de fato, ocorreu uma cobrança abusiva, é possível ingressar com uma ação exigindo a restituição ou compensação daquilo que foi pago indevidamente.

O correto é buscar uma Assessoria especializada em cobranças abusivas para que se faça um cálculo apurado, por meio de perícia financeira e da análise de um consultor financeiro.


marcelo-segredoConsultor financeiro, palestrante, ex-presidente da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), criador da “Clínica Financeira” e “Casamento & Negócios”, diretor presidente da Marcelo Segredo Assessoria Empresarial
Fone: 3360-2902
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