Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Lula candidato – Consequenciologia (Parte 1)

O seu partido político e o Ex-Presidente Lula insistem em sua candidatura à Presidência da República, apesar de estar cumprindo pena por condenação em primeira e em segunda instância. O artigo 5o, inciso LVII, da Lei Suprema, diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, quando não couber mais recursos, embora o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça ou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal não examine provas e o mérito.

Se não é culpado é inocente, por enquanto, e nesta situação não caberia a prisão. Apesar do texto, a Corte Superior entendeu que pode haver prisão após condenação em segunda instância. Pode e não deve, por isso permite que turma possa divergir do plenário ao examinar cada caso. A questão está sub judice, quanto à constitucionalidade, e merecerá decisão por maioria absoluta, de acordo com o artigo 97, da Constituição federal. Se confirmada a decisão do plenário estando preso irá para as urnas.

A questão ficando para ser pautada em 2019, como anunciou o futuro Presidente do STF, o condenado poderá ser eleito, se não transitou em julgado, até lá, conforme artigo 15, inciso III, do Texto Magno: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de “…condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Muitos são os que argumentam a impossibilidade de registro do candidato para concorrer, sua diplomação, em razão da chamada Lei da Ficha Limpa, de origem, iniciativa popular. Esta Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010, estabelece a inelegibilidade para os “condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Deve, ainda, ser negado o registro ou cancelado se já feito ou declarado nulo o diploma, se já expedido, conforme seu artigo 15.

Entretanto, a iniciativa popular recebeu emenda parlamentar e conforme o artigo 26, C, ela própria permite a suspensão da inelegibilidade, “sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida”. Se a defesa de Lula argumentou no Recurso Especial e o fizer no Recurso Extraordinário, quem garante que a 2a Turma, que já se manifestou divergente quanto à prisão em segunda instância e ficando sub judice até 2019, para o plenário decidir, não acatará a plausibilidade do recurso expresso e suspenda a inelegibilidade? Deixar para 2019 poderá ter lógica, mas constitui-se também numa estratégia para a defesa.

O plenário, hoje, antes das eleições, tende a manter suas decisões anteriores e será o fim. Com a mudança da Presidência, significará alguma esperança. Poderemos ter um condenado candidato, disputando em liberdade ou preso. Se vencer o pleito assumirá o cargo. Com a superveniência do trânsito em julgado, se favorável continuará sem prejuízo de seus direitos políticos, mas sendo confirmada a condenação terá seu diploma declarado nulo, em consonância com o artigo 15 da Lei. Cumpre advertir que antes das eleições ou antes da posse ser-lhe-á negado ou cancelado o registro.

O problema é ser considerado inelegível e receber a absolvição. No caso presente parece, impossível, diante das evidências, lograr êxito quanto à condenação, trânsito em julgado, inelegibilidade, mas poderá ocorrer com outros réus.

Continuaremos na semana que vem.


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Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

E-mail: dirceo@uol.com.br



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