Marcelo Segredo | Governo é obrigado a pagar multa de 40% do FGTS para empresários durante a crise do Covid-19

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Por Michel Moral – Advogado da Marcelo Segredo Assessoria Empresarial

As empresas vêm sobrevivendo com dificuldades financeiras e se arrastando desde a crise iniciada em 2014 por aqui. Muitas delas vêm mantendo seus negócios desde então recorrendo a limites de cheque especial, antecipação de duplicatas e vendas de cartão de crédito, além de renegociação de dívidas, sendo agora surpreendidas pelo coronavírus.

A medida anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo como prevenção ao novo coronavírus, que consiste no fechamento de todos os estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, resultará em uma enxurrada de processos na justiça. Isso porque os empresários podem invocar o artigo 486 da CLT, que prevê a possibilidade de indenização quando houver paralisação das atividades da empresa por ordem das autoridades públicas.

É certo que a medida de suspensão do funcionamento das empresas deve agravar a crise econômica instalada no país, especialmente agora, que as microempresas e empresas de pequeno porte devem se socorrer do Judiciário para buscar uma luz no fim do túnel.

Estado terá que pagar 40% do FGTS – Artigo 486 da CLT

O artigo 486 da CLT afirma o seguinte:

“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

O artigo citado prevê a possibilidade de responsabilização do Poder Público ao pagamento da multa de 40% do FGTS.

Muitas empresas já estão realizando demissões em massa. Por essa razão, todas aquelas que se virem sem outra alternativa que não a de demitir e ainda pagar a multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do empregado, poderão ingressar na Justiça e requerer indenização do Estado pelos prejuízos decorrentes da paralisação das atividades.

O documento essencial para requerer em juízo a indenização é o comprovante de rescisão do contrato de trabalho e a sua homologação.

Importante dizer que, caso a empresa esteja sendo cobrada ou executada por dívidas de FGTS decorrentes desse período, também terá direito de apresentar sua defesa com base nessa fundamentação legal.

Todos sabem que essa não é uma situação desejada por ninguém. Nesse caso específico, trata-se menos ainda de um oportunismo barato das empresas para simplesmente “tirar dinheiro do Estado”. Na verdade, é a única alternativa viável para tentar salvar as contas da empresa, já que cada centavo é aproveitado para a sua própria sobrevivência.

Com a crise econômica estampada na cara do paíshá mais de seis anos, quase todas as empresas brasileiras vivem momentos delicados. Com os altos custos para manter um funcionário e o suporte mínimo que o governo confere aos empresários, o resultado não poderia ser outro: desemprego.

Nossa assessoria empresarial vem estudando não só a CLT bem como a Constituição Federal e tem encontrado fortes subsídios para defender as empresas nesse momento complicado. A legislação existe, caba a nós agora exigir nossos diretos.


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Consultor financeiro, palestrante, ex-presidente da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), criador da “Clínica Financeira” e “Casamento & Negócios”, diretor presidente da Marcelo Segredo Assessoria Empresarial Fone: 3360-2902 site: www.marcelosegredo.com.br e-mail: marcelo@marcelosegredo.com