José Police Neto

Police Neto | Regras mal feitas e o escândalo no DTP

Um dos momentos dos quais mais me orgulho nestes 25 anos de vida pública, sendo 15 como vereador paulistano, foi ter sido o único parlamentar a votar a favor do meu projeto que regulava o transporte por aplicativos na cidade e, na sequência, ter votado contra a proibição desse tipo de atividade ainda em 2015. Apesar do enorme custo pessoal e político da decisão, que me colocou como alvo preferencial do ódio de boa parte dos taxistas, ameaçando minha integridade física e criando uma rede determinada a espalhar calúnias contra mim, é uma decisão da qual não me arrependo. Pelo contrário: era o justo e necessário a fazer, pois beneficia toda a sociedade, não apenas empresas, mas também os motoristas de aplicativos e suas famílias.

É sobretudo com base nos benefícios à sociedade que o transporte por aplicativos vem conquistando apoio nestes cinco anos de luta por sua preservação, jamais aceita pelos segmentos retrógrados da política e do setor de transportes. Os abusos do DTP (Departamento de Transportes Públicos) nos últimos meses infelizmente são só mais uma amostra disso. Não só o transporte por aplicativos já se tornou uma parte fundamental da rotina dos cidadãos como, na atual situação de crise e desemprego, tem sido ele a oferecer uma das poucas alternativas de renda a dezenas de milhares de desempregados.

A existência de um sistema voltado para aterrorizar os motoristas de aplicativos no órgão que tem sido a “ponta de lança” do atraso, cuja atuação é sempre celebrada pelos taxistas em suas comunicações associativas – o que é inusitado, visto que também eles deveriam ser fiscalizados pelo órgão – revela muito sobre esse inconformismo daqueles incapazes de admitirem a derrota – não só pela lei, mas pela história. Tal como os velhos coronéis tentam recuperar pela força política o espaço econômico que perderam com a necessária evolução dos tempos.

Há uma enorme diferença entre a necessária e saudável fiscalização – a qual defendo com veemência para garantir a qualidade do serviço e sobretudo a segurança de usuários – de um serviço abusivo, falho e ineficiente. Esta pressão corporativa é sem dúvida o grande obstáculo que o país enfrenta no caminho de sua necessária modernização. Nem sempre se tem a coragem para confrontar as fortalezas do atraso e estabelecer regramentos fundados em elementos técnicos competentes para estabelecer critérios que atendam aos verdadeiros interesses da sociedade.

O paradoxo da pretensa fiscalização com viés político é que estabelece quotas para multar os que não fazem parte da clientela política, enquanto é celebrada pelos taxistas e ignora quase por completo as concessões de ônibus – parte mais utilizada e mais cara do sistema, que consome acima de R$ 3 bilhões em subsídios pagos pela Prefeitura – cuja falta de qualidade, impontualidade e precariedade geral – para não falar também da má direção, são evidentes. Esta luta pela adequada regulação que leva em conta apenas o interesse público e estimula a atividade privada ao invés de criar monopólios cartoriais será ganha porque as forças da história, da economia e da sociedade a impulsiona à frente. Mas não será uma vitória fácil ou tranquila, sempre haverão os fiscais dúbios, os homens públicos sem visão ou coragem para decidir, a turba corporativa. Mas uma coisa é certa: quanto menos durar esta batalha melhor será para a cidade e o país.


José Police Neto (PSD) exerce o quarto mandato de vereador em São Paulo e tem forte atuação na Zona Norte. Foi Secretário Municipal de Participação e Parceria de São Paulo e presidente da Câmara Municipal em 2011 e 2012. É autor das Leis do Procon Público, Indicadores de Desempenho, Inclusão Digital – Telecentros, Regularização Fundiária de Interesse Social, Função Social da Propriedade e do Estatuto do Pedestre.

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