Prefeitura proíbe distribuição de panfleto com propagandas

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Na terça-feira (14/01), a Prefeitura publicou em Diário Oficial um decreto que proíbe a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso com mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos ou de qualquer outra forma. A medida é baseada em uma lei de 2007, mas que só agora entrará em vigor.

O texto prevê multa para o responsável pela distribuição de material. Caso passe uma hora da atuação e ainda esteja acontecendo a distribuição, será caracterizado reincidência, aplicando a multa em dobro. Se o infrator persistir, será aplicado novas atuações de hora em hora. O material impresso não deverá ser apreendido pelos fiscais.

Foto: Ilustrativa/Prefeitura de Fortaleza