Prefeitura sanciona projeto que socorre pessoas e empresas

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A Prefeitura sancionou na última sexta-feira (17) um projeto que promete ajudar a empresas e contribuintes durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). A lei traz uma série de medidas como isenção de imposto e incentivos fiscais.

Graças a aprovação do projeto, os contribuintes da cidade de São Paulo terão novas determinações para permissões de uso, programas de parcelamento de dívidas, financiamento de moradia popular, permissionários, entre outros, confira:

  • Prorrogação da validade do TPU (Termo de Permissão de Uso), pago por estabelecimentos que usam o espaço público, como bancas de jornal, feiras e ambulantes;
  • Isenção para os estabelecimentos que pagaram a taxa em 2020, mas que tiveram as atividades paralisadas por causa da Covid-19 (aos que já pagaram, será devolvido o valor em 2021);
  • Fica proibido a exclusão de empresários e pessoas físicas de programas municipais de parcelamento de dívidas por falta de pagamento;
  • Entra em vigor o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) ainda neste ano (permite a renegociação de dívidas com a Prefeitura desde que elas preservem os emprego);
  • Suspende por 3 meses a quitação de parcelas de até R$ 250 no contrato dos mutuários da COHAB-SP;
  • Permite a não cobrança de encargos pelo atraso dos pagamentos das parcelas da COHAB, independentemente do valor;
  • Doa a área municipal localizada na região do Jardim Quarto Centenário para a COHAB-SP.

De acordo com o vereador Police Neto (PSD), o projeto trará impactos significativos envolvendo poucos recursos: “Objetivamente, mais de 50 mil pequenos negócios serão beneficiados. Qual é o valor disso? Coisa da ordem de R$ 8 milhões. É um gigantesco impacto, com um pequeno volume de recursos envolvidos”.

Já o vereador Alfredinho (PT) destacou a importância da suspensão das parcelas da COHAB: “Isso deve com certeza ajudar a aquecer a economia, porque nós estamos passando por um momento difícil”.