Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Previdência: vítimas e privilegiados

É certo que o Brasil precisará de muitas reformas subsistemáticas e revisões pontuais em nossa Constituição. Embora algumas alterações dependam da legislação ordinária, infraconstitucional, a exigir maioria simples (art. 47 da Constituição Federal – CF) ou complementar por maioria absoluta para aprovação em cada casa do parlamento (art. 69 CF), as mais importantes somente passarão por Emendas que pedem três quintos em dois turnos, tanto na Câmara Federal, quanto no Senado (art. 60, §2º)

As alterações envolvem interesses dos privilegiados nos setores públicos e privados. Ninguém quer perder as mordomias, os penduricalhos, as vantagens, das mais variadas formas, e os argumentos, por vezes são folclóricos. Enquanto boa parte dos aposentados, contribuintes com dez, vinte ou mais salários, foram atingidos por inflação vultosa como no período Sarney e por cálculo inexplicável, recebem um salário e meio (R$1.384), talvez menos do que o salário reclusão se este tiver dependente, o setor público é contemplado com salário completo e outras benesses.

O aumento pretendido já foi contestado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, proibitiva de criação de despesas nos dois últimos quadrimestres da gestão (LRF 101 de 4/5/2000, CF art. 169, §1º; art. 166, §3º, II; art. 61, §1º, II, “a”). Entretanto, o argumento “brilhante” é no sentido de que não haverá aumento de despesas porque trocarão pelo auxílio moradia. Olvidam que este é inconstitucional, quando oferecido a todos e deveria ser destinado para os que servem e devem residir em comarcas fora de sua residência, como compensação de gastos extras, quando não houver residência disponível, pertencente ao Poder Judiciário, art. 93, VIII, CF. Caso contrário, aqueles que realmente têm essas despes as são prejudicados com relação àqueles que não as têm. A incorporação desses auxílios e de outros extrapolam o teto de remuneração fixado na Lei Maior (art. 37, X, XI e art. 39, §4º). E mais, os desdobramentos da incorporação do auxílio moradia aos demais poderes, nos três níveis da federação, elevarão a um custo que ultrapassa seus valores simplesmente (art. 37, XII, CF).

Indubitavelmente a reforma da previdência é necessária. O tempo de vida aumentou consideravelmente. Hodiernamente usufrui-se, do descanso, por muito mais tempo com um custo superveniente contra o equilíbrio contribuição/repouso, mas como verificamos o mais favorecido é o setor público. Deve haver igualdade relativa para o setor privado. Todos devem contribuir e receber igualitariamente e sem acréscimos indevidos, conhecidos como penduricalhos, nas remunerações e aposentadorias.

A reaposentadoria. O aposentado que contribui com o teto ou mais e recebe um salário e meio, em sua maioria, tem necessidade de continuar trabalhando para sobreviver. Assim sendo, continua contribuindo e muitas vezes paga mais do que recebe. Embora com aposentadoria, não apresenta a despesa ao Estado e sim mais contribuição. Além disso, vai contribuir por mais tempo do que exigido pela previdência pela idade e pelo tempo de serviço. Vai assim, além do esperado pela reforma. Nada mais merecido do que admitir, nesses casos, a reaposentadoria mais justa. É mais justa, embora não corrija compensatoriamente os desmandos e a injustiça do governo com relação aos cálculos da primeira aposentadoria.

Estes são alguns aspectos da previdência, entre muitos outros, mas quem faz as leis? Sob quais influências? Quais os argumentos que interessam, absurdos ou não? Quem os julgam? O que pode o governo?

Esperamos que uma nova era surja, com pagamentos de acordo com os méritos decorrentes do esforço, da posição e responsabilidade de cada um, mas com exclusão dos excessos absurdos.

 


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Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.



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