São Paulo

Programa da Prefeitura quer regularizar comércio de rua

Na segunda-feira (01/07), a Prefeitura lançou o programa “Tô Legal!” que regulariza o comércio irregular nas vias públicas. Segundo a gestão municipal, o sistema online emite uma autorização temporária para o comerciante. A expectativa é de que cerca de 45 mil vendedores sejam legalizados.

O cadastro para o programa “Tô Legal!” será pelo portal www.tolegal.prefeitura.sp.gov.br. O mesmo endereço eletrônico também vai abrigar o processo de emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU).

A nova proposta gerou polêmica entre os comerciantes. Segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o programa “cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado”, além de atrair “novos ambulantes, inclusive de fora de São Paulo”.

Em nota, a associação relacionou o programa com a crise atual, segundo a instituição, “o governo municipal encorajará que se torne permanente uma situação temporária de empregos precários provocada pela crise”.

Para finalizar, a ACSP alegou que o “Tô Legal!” irá contribuir com o aumento da “deterioração do espaço público, dificultando a circulação de pedestres e a limpeza urbana”.

Autorização

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário.

Passo a Passo

O interessado acessa o serviço na internet, onde estarão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária para obter o “Tô Legal!”. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana, por exemplo, ou um mês.

Fiscalização

A fiscalização estará a cargo das Subprefeituras, que irão observar se a venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, entre outros. A fiscalização da Prefeitura para o cumprimento das normas vigentes será reforçada com a contratação de cem novas equipes de fiscais da Secretaria das Subprefeituras.

Valor da taxa

Varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. Em regiões como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira (Mercadão), por exemplo, não serão emitidas autorizações do “Tô Legal!”.

Termo de Permissão de Uso (TPU)

O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também será feito pela plataforma do “Tô Legal!”. O empreendedor poderá obter informação dos documentos necessários para iniciar o processo, acompanhar as fases do pedido e terá autonomia para emitir o documento sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura.

O sistema fará a emissão de TPUs para valet; mesas, cadeiras e toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a subprefeitura.

Foto: Secom



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