Marcelo Segredo

Marcelo Segredo | Projeto de lei para distrato imobiliário prevê multa de 50% ao consumidor em caso de desistência

A aprovação pelo Senado Federal do novo Projeto de Lei para distrato imobiliário deverá prejudicar todos os consumidores interessados em adquirir imóveis na planta, ou seja, que ainda não foram construídos. A cobrança poderá ser feita até mesmo em caso de desistência do consumidor por problemas ou imprevistos financeiros. O novo Projeto de Lei foi aprovado no último feriado (20/11) e é de autoria do Deputado Federal Celso Russomano (PRB), o mesmo que se auto-intitula um defensor do consumidor.

Antes dessa nova regra, a Justiça havia firmado o entendimento de que as pessoas teriam direito a reembolso de até 90% de todo o valor pago, em uma única parcela, com correção pelo mesmo índice aplicado no contrato. Além de perder até 50% do valor investido, o consumidor perderá também tudo o que pagou de taxa de corretagem. Caso tenha usufruído do imóvel, também será obrigado a pagar as despesas pelo uso do mesmo.

Um dos senadores que votou a favor do projeto, Armando Monteiro (PTB-PE), disse que quando um comprador desiste da compra de um apartamento, ele desequilibra financeiramente todo aquele empreendimento. Porém, o nobre congressista não contabilizou o fato de que uma vez realizado o distrato, o imóvel é restituído à empreiteira, o que a permite realizar nova venda e render novos frutos, além da porcentagem que poderá reter do antigo comprador.

Falta transparência nos contratos de imóvel

No ato da compra do imóvel na planta são muitas promessas e alegrias. Porém, as surpresas começam a aparecer ao longo dele, principalmente na entrega das chaves, onde o mutuário é obrigado a paga o saldo residual (residual, de resíduo, pouca coisa), saldo esse que equivale em média a 10% do valor do imóvel. Se você comprou um imóvel de R$ 300 mil, pagará R$ 30 mil na entrega das chaves, e 80% dos mutuários não estão preparados para isso.

Se não bastasse a segunda grande surpresa se dá depois do pagamento das chaves, quando entra na fase do financiamento bancário e o banco faz a avaliação do imóvel.

Bancos aumentam o valor do imóvel na avaliação

O mutuário paga pelo serviço de um avaliador (cerca de R$1.500), o qual irá avaliar o valor de mercado do imóvel. Preste bem atenção nisso: você comprou um imóvel por R$ 300 mil, e aí o banco manda um avaliador, o qual irá emitir um laudo dizendo que o seu imóvel está custando mais caro agora. Logo, o valor a ser financiado pelo banco será bem maior.

Exemplo: você comprou um imóvel por R$ 300 mil, e até a entrega das chaves pagou para a construtora R$ 200 mil. Desta forma o valor a ser financiado com o banco seria R$ 100 mil, certo? Errado. O avaliador do banco chega com um laudo afirmando que seu imóvel está avaliado em R$ 380 mil, ou seja, terá que financiar R$ 180 mil ao invés de R$ 100 mil e com isso o valor da sua prestação mensal que o corretor “projetou” na assinatura do contrato irá dobrar de valor, no mínimo. Isso é crime contra o consumidor.

O único ponto do projeto que mantém o entendimento atual da Justiça é o atraso na entrega do imóvel. O consumidor poderá desistir da compra e poderá exigir tudo que pagou de volta, caso a construtora não respeito o prazo de tolerância de 180 dias da data de previsão de entrega das chaves. No entanto, isso não muda nada, nem beneficia o comprador, pois já é o que vem sendo aplicado.

Ainda existem alguns pontos do projeto que precisam ser votados. Agora, é aguardar as cenas desagradáveis dos próximos capítulos, para saber no que mais as pessoas serão prejudicadas em prol das grandes empresas do país.

Ou seja: mais uma lei que beneficia os fortes e prejudica os consumidores, mais uma lei que diverge do código de defesa do consumidor, o qual tem por princípio proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, que somos nós, os consumidores.

 


marcelo-segredoConsultor financeiro, palestrante, ex-presidente da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), criador da “Clínica Financeira” e “Casamento & Negócios”, diretor presidente da Marcelo Segredo Assessoria Empresarial
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