Projeto que prorroga prazo de regularização imobiliária é discutido em audiência pública

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo promoveu na última sexta-feira, dia 12/3, uma Audiência Pública Virtual para discutir o PL (Projeto de Lei) 129/2021, de autoria coletiva da Casa. A proposta prevê a prorrogação do prazo da anistia de imóveis na capital paulista por mais 180 dias.

O projeto altera a data limite para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária de 31 de março deste ano para 30 de setembro de 2021. O objetivo da mudança é dar mais tempo aos munícipes da capital, devido ao agravamento da pandemia na cidade de São Paulo. Até o momento 207 mil imóveis foram regularizados na cidade, sendo que aproximadamente 90% deles são residenciais e de pessoas de baixa renda.

Regulamentação

Vale lembrar que a regulamentação da Lei de Regularização Imobiliária (17.202, de 16 de outubro de 2019) está em vigor desde o início de 2020. A norma permite regularizar edificações construídas ou reformadas até julho de 2014, antes da última revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as regras do desenvolvimento urbanístico do município. A estimativa do Executivo Municipal é anistiar 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais.