Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil?

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Criada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709) só entrou em vigor no último dia 18 de setembro de 2020, após a sanção atual do Presidente da República.  Mas o que muda daqui pra frente?

A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida por União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Para o advogado, Fabio Leonardo de Sousa (OAB/SP n° 215.759), “a lei de proteção de dados simboliza avanço ímpar no âmbito jurídico, na medida em que oferece definitivamente aos cidadãos a tutela contra exposições de informações pessoais sem consentimento, evitando a coleta desenfreada de informações junto às centenas de milhares de empresas, especialmente nos tempos atuais em que é extremamente facilitada a coleta de dados pessoais pelos canais eletrônicos tecnológicos. Ao mesmo tempo em que blinda e protege os dados restringe acentuadamente o contingente de ofertas propagandísticas que não incomum, causam inegavelmente perturbação ao cotidiano das pessoas. Nesse contexto, a Lei garante não obstante a imposição de punições severas com sanções indenizatórias em larga escala de acordo com a proporção da gravidade da violação dos dados a que a pessoa fora exposta indevidamente”, completa.

Entre as práticas que precisarão ser revisadas com bastante atenção estão o Inbound Marketing e o Marketing Direto, uma vez que consistem no uso de banco de dados para se comunicar diretamente com uma pessoa, seja por E-mail Marketing, Telemarketing, entre outros.

“Por serem áreas que lidam diretamente com dados pessoais de usuários, até mesmo dados sensíveis (como menciona a lei), será necessário ter o máximo de cuidado no tratamento e divulgação dessas informações. Até a maior rede social do mundo, o Facebook já atua de acordo com a nova Política de Privacidade e Termo de Uso da LGPD, a fim de “avisar” aos seus usuários, sobre quais informações pessoais são armazenadas, compartilhadas e até utilizadas por outros membros da plataforma”, finaliza o Jornalista e Consultor de Marketing Digital da Mitto Comunicação, Eduardo Micheletto.