A aprovação das novas regras do sistema BACEN-JUD permite que as contas fiquem bloqueadas por tempo indeterminado, mas é possível questionar
Uma dúvida sempre recorrente das pessoas que devem para o banco e possuem processos e execuções na Justiça é: Quando e quanto tempo a minha conta bancária pode ficar bloqueada por uma ordem de penhora do Juiz? Entraram em vigor em dezembro de 2018, novas regras que podem tornar um bloqueio de conta permanente, mas é possível questionar e reverter a decisão. Entenda:
Toda penhora é realizada por meio de uma ordem de um juiz. Antes, a conta era “inutilizada” apenas no momento da pesquisa, geralmente de manhã. Se houvesse qualquer saldo ou entrada de dinheiro na conta, o valor ficava bloqueado. Agora, de acordo com o artigo 13 aprovado pelo Comitê Gestor do Bacen-Jud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, as contas podem ficar bloqueadas até que a dívida seja paga.
Entretanto, não é bem isso que o regulamento diz. De fato, a penhora agora ficou mais rigorosa, mas não poderá ser permanente ou eterna. Resumindo, ao receber a ordem do juiz para bloqueio, o banco deveria monitorar a conta durante um dia inteiro. Na verdade, a conta ficará bloqueada durante um dia ou até que o débito seja pago, dependendo do que acontecer primeiro.
É com base nessa interpretação que se torna possível o questionamento judicial de uma conta bloqueada permanentemente. É ilegal uma decisão definitiva, que torna uma conta eternamente bloqueada, impedindo que pessoas recebam seus salários, ou que empresas honrem coma s suas despesas mais básicas, como pagamento de funcionários, fornecedores e impostos.
De qualquer forma, é importante que as pessoas que corram risco de penhora busquem auxílio e instrução de um profissional especializado para tirar todas as suas dúvidas e não ser surpreendida simplesmente com um bloqueio que comprometerá o seu sustento ou a atividade da sua empresa.
Imagem: Pixabay
Consultor financeiro, palestrante, ex-presidente da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), criador da “Clínica Financeira” e “Casamento & Negócios”, diretor presidente da Marcelo Segredo Assessoria Empresarial
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