São Paulo

SP veda discriminação à criança portadora de deficiência em escolas

As instituições de ensino – públicas ou particulares do Estado de São Paulo, que discriminarem crianças e adolescentes com deficiência ou com doença crônica agora estarão sujeitos a penalidades que vão de advertência à multa. A Lei Estadual nº 16.925/19 foi promulgada pelo governador João Doria (PSDB) em 17 de janeiro de 2019.

A partir de agora, o estabelecimento de ensino, creche ou similar deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente, fazendo com que sejam inclusos em todas as atividades, sejam elas educacionais ou de lazer. São considerados atos discriminatórios a recusa de matrícula; o impedimento ou inviabilização da permanência; a exclusão das atividades de lazer e cultura; e a ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.

De acordo com a lei, as multas vão de 1 mil a 3 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, sendo o maior valor para casos de reincidência.

Campanha da APAE de São Paulo alerta sobre a educação inclusiva

A lei vem de encontro com a campanha “Educação Inclusiva”, lançada pela APAE/SP, para mobilizar a sociedade sobre a importância de crianças e jovens com deficiência intelectual terem acesso à escola regular e ao ensino de qualidade.

A ação coloca à disposição da população um canal de denúncias para situações de violação de direitos contra pessoas com Deficiência Intelectual no ambiente escolar. Na capital paulista, as denúncias devem ser feitas pelo telefone (11) 3913-4015 e serão direcionadas à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo.



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