São Paulo

TJ considera inconstitucional lei que fixa em 20 anos contratos de ônibus de SP

Na última semana a justiça determinou como inconstitucional a lei que fixou em 20 anos os contratos da licitação de ônibus de São Paulo. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) na última quarta-feira, dia 22 de maio.

Dessa forma, volta a valer o texto original da Lei nº 13.241, de 2001, que determinava um prazo estipulado em até 15 anos, baseado em estudos econômico-financeiros realizados pela SPTrans. Sendo assim, a decisão obriga a Prefeitura a refazer o edital que está em curso na capital paulista.

O julgamento da decisão foi unânime entre os membros do Órgão Especial do Tribunal. Relator do caso, o desembargador Renato Sartorelli declarou que “É inegável que o artigo 7º da Lei Municipal n° 16.211/2015 mostra-se incompatível com o tema veiculado no projeto de lei original, pois dispôs sobre lapso temporal de contrato de concessão disciplinado em diploma normativo diverso, desvirtuando a essência do texto primitivo, que era regular a concessão de terminais de ônibus e não a exploração propriamente dita dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros”.

Para o pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumido) Rafael Calabria, “A Prefeitura de São Paulo precisa aproveitar a oportunidade para revisar outros critérios do edital que foram mal sucedidos na abertura dos envelopes que ocorreu entre março e abril. O exemplo mais claro foi a falta de competitividade que levou a ter apenas um candidato por área concedida, sempre com as propostas mais caras. Com esse aprendizado, a Prefeitura pode publicar um texto novo, mais transparente e com mais critérios de concorrência”.

O que diz a Prefeitura?

Em resposta, a Prefeitura enviou um áudio do prefeito Bruno Covas esclarecendo sobre o posicionamento da gestão municipal “A prefeitura não foi notificada formalmente desta decisão, mas a Procuradoria [Geral do Município] está desde a manhã debruçada sobre esta decisão para analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus. Portanto, assim que tiver uma posição da Procuradoria dos impactos, a gente vai comunicar vocês … Os contratos já estão sendo assinados, o que a Procuradoria está analisando é se os contratos são válidos, estamos continuando todas as etapas da licitação, inclusive a assinatura dos contratos no dia de hoje [24 de maio]”.



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