Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Trânsito em Julgado Material – Trânsito em Julgado Formal

A Constituição genericamente dispõe no artigo 5o, inciso LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Quer dizer que há a presunção de inocência até a decisão do último recurso cabível. Trata-se de cláusula pétrea, insusceptível de abolição por emenda, cuja modificação, a pior, somente seria possível por uma nova Constituição, elaborada pelo Poder Constituinte originário (artigo 60, § 4o, IV, CF).

Podemos estabelecer aqui uma dicotomia, mais lógica do que “fatiamento”. Teremos o trânsito em julgado material, definindo indubitavelmente a autoria e a materialidade do crime, devidamente comprovadas em suas substâncias, em primeira e segunda instâncias.

Por outro lado, o trânsito em julgado formal permite o recurso à terceira instância no Superior Tribunal de Justiça e à quarta instância no Supremo Tribunal Federal, por questões de interpretação, erro de direito, nulidades, prescrição, ou seja, apreciação de formalidades, onde não mais se produzem ou analisam provas. No primeiro, o STJ, o recurso especial leva em consideração tratado ou lei federal (art. 105, III, a, b, c, CF) e no segundo, STF, o recurso extraordinário, julga de acordo com a Constituição e a lei local, em face da lei federal (art. 102, III, a, b, c, d, CF).

Feitas essas considerações, poder-se-ia dizer que ocorrendo o trânsito em julgado substancial, material, o conteúdo não será alterado por aspectos formais e, considerando que os tribunais superiores, segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária não têm recursos com efeitos suspensivos, conforme artigo 637 CPP e § 2o do artigo 27, da Lei no 8.038/90, embora no processo penal possa haver outro entendimento, os condenados em segunda instância poderão iniciar o cumprimento da pena determinada no acórdão. Diz-se poderão, mas não deverão, porque em alguns casos conduzirão à injustiça, como veremos.

Ocorre que os aspectos formais não conducentes a uma redução da pena, provocando a execução por tempo maior do que fará o acórdão definitivo, ou, relativos à prescrição, revelam que a prisão, pelo mérito, quanto à autoria e à materialidade provadas, é justa já na segunda instância. No caso da nulidade, da prescrição seria um privilégio, com efeito ex nunc, destas declarações. Lembre-se aqui os Estados Unidos relativamente à pena de morte e o direito à vida. Este é inalienável, indisponível e imprescritível, enquanto o cidadão merece. A partir, daí é um privilégio que se dá ou não.

Quando as formalidades levam a um erro, “à dosimetria”, a uma interpretação, inocentando, excluindo um ou outro crime atribuído ao condenado (lavagem de dinheiro, quadrilha), reduzindo a pena, a prisão em segunda instância poderá ser injusta sendo razoável o trânsito em julgado formal na terceira e/ou quarta instância. Nestes casos, cabe a cláusula pétrea da presunção de inocência, ainda que parcial, porque inocente não é mais, vez que, condenado no mérito e sujeito apenas a reduções decorrentes de formalidades e não será absolvido.

Não fere o princípio da inocência, do artigo 5o, inciso LVII, porque não possibilitando exames de provas, não permitindo o efeito suspensivo para os recursos especial e extraordinário, diante dos fatos, transitou em julgado, não cabendo recursos modificadores, e com pouca probabilidade reduções ou alterações formais, não inocentarão o recorrente, apenas atenuarão.

A maior preocupação é a constante mudança de posição do Supremo Tribunal Federal, decorrente dos mesmos ministros, que modificam seus votos, gerando a insegurança jurídica e a desconfiança popular.

Não quer dizer, também, que todos os presos em segunda instância serão soltos. Os que não recorreram continuarão presos, em virtude do trânsito em julgado, e os que o fizeram dependem da periculosidade, dos crimes violentos, da sua atuação na ordem social e econômica, do respeito às ordens judiciais e ao andamento do processo que permitem a prisão preventiva e excluem a liberdade provisória (art. 5o, LXVI, CF). Entretanto, os políticos e empresários processados recorrerão com pedido para responder em liberdade até última instância material e formal e assim serão beneficiados, se o Supremo Tribunal Federal generalizar o trânsito em julgado.

Caberá aos julgadores a apreciação das circunstâncias, dos fatos, do direito, para determinar a prisão em segunda instância porque transitou em julgado material. Não haverá injustiça ou se permitirá recurso com efeito suspensivo porque questões formais poderão criar injustiça. A regra, nestes casos, é a prisão, mas excepcionalmente poderá ceder o recurso com efeito suspensivo, como manda a prestação jurisdicional desejada.

foto: Site STF


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Graduado pela PUC-SP; Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; professor convidado PUC-PÓS; foi professor na FGV por 25 anos; membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA); e correspondente do Centro para o Estudo do Federalismo – Philadelphia (EUA); foi vice-Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas; presidiu várias comissões na OAB.

Autor dos Livros: Autoritarismo e Democracia; Remédios Constitucionais; O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação; Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Coordenador e coautor de dezenas de obras, possui mais de 800 artigos publicados em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.

E-mail: dirceo@uol.com.br



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