Vereadores aprovam em primeira votação socorro ao setor empresarial

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A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (8) um Projeto de Lei (PL) com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. Antes de ser sancionada, a proposta passará por audiência e pela segunda votação.

O texto prorroga a validade, em até 12 meses, do pagamento da TPUs (Termos de Permissão de Uso), uma taxa que é paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.

Além da prorrogação, o PL isenta os estabelecimentos das taxas relativas ao exercício de 2020. Caso os estabelecimentos já tenham pago parte da taxa deste ano, o projeto prevê a compensação do valor em 2021.

Outro ponto do PL protege o empresário e pessoa física de serem excluídos dos programas municipais de parcelamento de dívidas, tais como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Regularização de Débitos), caso não ocorra o pagamento.

A determinação vale enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital devido à pandemia do novo coronavírus (covid-19).