Dircêo Torrecillas Ramos: Impeachment e os argumentos de defesa (parte 2 de 4)

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Dando prosseguimento ao tema, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101, de 4 de maio de 2000, afirma, no seu Artigo 1º, amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, o qual trata das finanças públicas, e na seção II, dos orçamentos. O § 1º, da Lei Complementar no 101, impõe os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável. No Artigo 32, § 1ª, inciso I, condiciona a realização de operações de crédito à autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica e, no inciso II, à inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita. Ainda assim, devem ser respeitados outros dispositivos. O Artigo 36 da LRF “proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo”. Nestes casos, estão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o BNDES, o FGTS. O Artigo 38 determina que “a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, e cumprirá as exigências mencionadas anteriormente no Artigo 32”, e mais, no inciso IV, “b”, o Artigo 38 proíbe a operação de crédito, no último ano do mandato de Presidente. Podemos acrescentar o Artigo 42 que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair despesa impossível de ser cumprida dentro dele, ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para este efeito. Muitos atos e/ou omissões somente poderão ser caracterizados na gestão seguinte e, se isso ocorrer, argumentarão que foram praticados no mandato anterior, não cabendo o impeachment no novo, incipiente, atual. Por exemplo, operação de crédito poderá ser realizada com instituição estatal no último ano, no último dia e no último momento, assim como a realização de despesas poderá ser deixada para pagamento no exercício seguinte, no último instante. Somente permitirá o conhecimento e a denúncia na gestão posterior se os atos e omissões foram praticados no mandato anterior. Temos, como corolário, esses crimes impossíveis de determinação, no mesmo mandato, e o são até a 0h do dia 31 de dezembro, deixando de sê-lo um minuto depois, porque se iniciou outro mandato e foi praticado no anterior. Seria a nova tipologia por data ou mandato. O que dizer das irregularidades orçamentárias apuradas no mandato seguinte? Há possibilidades de fiscalização total antes de terminar o mandato?

O Artigo 73 da LRF estabelece as punições, quanto ao seu descumprimento, ao dizer: “As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”; inclui a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, improbidade administrativa, porque mais uma vez fere os princípios constitucionais da Administração Pública por ação e/ou omissão.

A Lei nº 1.079 de 1950, mencionada na LRF, regulamentadora do impeachment, em seu Artigo 2º, impõe que os crimes definidos por ela, ainda que simplesmente tentados, levam à pena de perda do cargo e inabilita para o exercício de qualquer função pública, que era por cinco e foi elevada a oito anos, pela Constituição. Esta lei, no Artigo 4º, define os crimes de responsabilidade, como os atos praticados pelo Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente contra: …”inciso V – a probidade na administração, VI – a lei orçamentária, VII – a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”. Está próxima do texto constitucional que, no Artigo 85, VII refere-se a ato, contra o cumprimento das leis. O Artigo 9º da Lei no 1.079 classifica os crimes de responsabilidade contra a probidade na administração e, em seu item 3, expressa não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; no item 7. “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Apenas para exemplificar, em 2009, o Governo foi alertado pelo TCU quanto ao empreendimento de mais de R$ 80 bilhões, da existência de indícios de superfaturamento, pagamentos indevidos, obstrução dos trabalhos de fiscalização e omissão de documentos, por parte da Petrobrás, em quatro obras no Pernambuco, no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. O Congresso determinou, em anexo da Lei Orçamentária de 2010, a suspensão dos repasses. Lula contrariou, vetou a decisão e permitiu a continuidade das obras suspeitas. Em março de 2010, a hoje Presidente visitou a Repar, como Ministra, acionou a Corregedoria Geral da União para apurar suspeitas. Em 2013, já nas funções de Presidente, o Congresso retirou o embargo às obras e o TCU também deixou de recomendar a suspensão dos repasses. As obras, após mais de quatro anos, foram citadas pelos envolvidos na “Operação Lava Jato”, como fontes de recursos que alimentaram o esquema de corrupção na Petrobrás, que não negou acusação de obstrução à fiscalização (O Estado de São Paulo – A 10 – “Política”, 22/11/2014). No Artigo 10, define os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária e, no item 4, inclui “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, abrangente do item 2: “exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento”. O Artigo 11 considera crime de responsabilidade ordenar despesas, sem autorização legal ou observância das leis pertinentes, e abrir créditos sem fundamento em lei, ou sem suas formalidades, o mesmo para contrair empréstimos ou efetuar operação de crédito, sem autorização legal.

Continua na próxima semana.


dirceo-torrecillasMestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, Membro da Comissão de Direito Constitucional OAB-SP; Conselheiro Jurídico da Fecomercio; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, IPSA – International Political Science Association, APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.
E-mail: dirceo@uol.com.br