
A conquista de direitos, historicamente e através de séculos, leva certos autores à afirmação da existência de um núcleo essencial deles, que mesmo não expressamente, são intocáveis, imutáveis, ou seja, não podem ser abolidos ou restringidos.
Jellinek em sua “Teoria General Del Estado”, p. 363, refere-se à proibição de revisão e diz que o princípio protegido só poderá ser suprimido por um ato de força e não por um ato de direito. Afirma ainda, a existência de casos evidentes de impossibilidade política de mudança do direito e que o impossível de fato não pode nunca se constituir como possível juridicamente. Conclui-se que ilegítima é a pretensão de mudança enquanto legítima é a cláusula pétrea protegida.
Carl Schmitt, na “Doutrina della Costituzione”, demonstra a existência de um núcleo essencial de direitos fundamentais e a desnecessidade de cláusula expressa para sua proteção.
Robert Alexy na sua “Teoria de los Derechos Fundamentales” p. 286 e ss., trata da restrição dos direitos e da restrição das restrições para garantia do conteúdo essencial. Mais adiante, p. 291, afirma que há condições nas quais pode-se dizer com muita segurança que não há precedência de nenhum princípio oposto. Estas condições definem o “núcleo da configuração privada da vida”, referindo-se a P. Häberle, na obra “Die Wesensgehaltgarantie”, p. 64, quando diz que “o que está descrito como ‘núcleo’ inviolável da liberdade de ação ou de contratar é aquele âmbito a partir do qual não há dúvida que não existe nenhum bem jurídico legítimo de igual ou maior valor que restrinja direitos fundamentais”. Reconhece, portanto, a legitimidade de direitos intangíveis (v. tb. p.289). Seriam os direitos imunidades a que se refere Ellis Katz em contra-posição aos direitos privilégios.
Alexy demonstra que, paralelamente aos direitos inatingíveis, encontramos aqueles que poderão sofrer restrições, impedindo uma petrificação total da Constituição através dos direitos protegidos. Apenas os direitos absolutos genuínos nunca serão afastados, nem em circunstâncias mais extremas. Conclui que a garantia do conteúdo essencial do artigo 19º, § 2º1 da Lei Fundamental alemã não formula, diante do princípio da proporcionalidade, nenhuma restrição adicional da restringibilidade de direitos fundamentais, mas é uma razão a mais a favor da validez do princípio da proporcionalidade (p. 291). Verificamos que há direitos passíveis de restrição, mas a obediência ao princípio da proporcionalidade conduz à restrição das restrições.
Cristopher Gusy com a teoria das esferas, demonstra que a esfera íntima tem uma proteção absoluta; a esfera privada uma proteção relativa porque o indivíduo não está isolado, deve obedecer regras comunitárias e não é absolutamente inviolável; a esfera pública admite uma tolerância necessária e sobram algumas garantias em relação à proteção absoluta e a relativa.
Constituição brasileira apresenta, expressamente, entre as cláusulas pétreas o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos individuais, no artigo 60, § 4º, incisos II e IV, respectivamente.
(Footnotes)
1 Artigo 19º (Restrição de direitos fundamentais) (2) “Em caso algum pode um direito fundamental ser afectado no seu conteúdo essencial”.



