A atribuição de poder supremo no Estado não acarreta apenas divergências entre partidários desta ou daquela solução. Suscita na doutrina uma grande incerteza acerca de sua designação, incerteza que redunda numa intrincada confusão terminológica. Assim, essa atribuição se chama, para uns, de forma de governo, para outros de sistema de governo e para muitos de regime de governo. Disto decorre o fato de que aquilo que num trabalho é designado de forma de governo, noutro é referido como regime ou sistema. Igualmente, se, para alguns, essas expressões são sinônimas, para não poucos cada uma delas tem uma acepção própria.
Forma de governo é a definição abstrata de um modo de atribuição do poder. Corresponde a uma categoria pura, objeto da meditação do filósofo político.
São apresentadas como formas puras e impuras. As primeiras denominadas como: Monarquia, Aristocracia e Democracia e as outras, corrupção das primeiras: tirania, oligarquia e demagogia.
Sistema de governo é a decorrência de cada uma dessas formas, traduzida em normas que a institucionalizam. É o sistema que se imprime na Constituição, sempre adaptado, mais ou menos, às condições do País e seu povo. O tema do jurista, enquanto meramente jurista, é o sistema ou a comparação dos sistemas e seu aprimoramento. Parte, sua análise, dos textos formalmente expressos de maneira organizada da ordem jurídica, mas também considera leis e costumes relativos à organização do Estado onde não há uma Constituição escrita, estabelecida solenemente.
Regime de governo é o modo efetivo por que se exerce o poder num determinado estado em determinado momento histórico. Deveria coincidir com o sistema se a Constituição na qual este se inscreve, fosse rigorosamente cumprida. E na sua letra e no seu espírito. Mas, sempre, a prática da Constituição afasta-se das linhas na mesma traçadas, seja pela corrupção ou deturpação de suas instituições, seja pelo influxo do tempo que ora desgasta ora valoriza certos princípios. É o regime o tema do cientista político, ou do sociólogo da política. Inolvidável, neste momento, que a política é a ciência do poder e o direito constitucional a ciência da organização jurídica do Poder.
Aplicando-se retroativamente esses conceitos, deve-se observar que primeiro se identificam regimes de governo para, depois, por meio de uma abstração, se chegar afinal às formas, registrando-se no caminho os princípios, os sistemas.
Na atividade construtiva, não meramente exegética, o jurista tem de levar em conta as observações da ciência política, pois sem isto o sistema que desenhar provavelmente não será efetivamente aplicado. Haverá, então, grande distância entre o sistema e o regime de um Estado determinado.
Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, Membro da Comissão de Direito Constitucional OAB-SP; Conselheiro Jurídico da Fecomercio; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, IPSA – International Political Science Association, APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.
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