Aluguel comercial abusivo e suas consequências

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Inquilino comercial tem direito a indenização

Nessa semana, deparei-me com uma cena muito triste e deprimente. Estava andando pelo centro comercial da Zona Norte, quando avistei uma aglomeração de viaturas policiais e caminhões, em frente a um grande salão de cabeleireiros. Avistei um casal que estava nitidamente nervoso, andando de um lado para outro, sem saber para onde ia. Tratava-se de uma ordem de despejo de aluguel comercial.

Parei meu carro e fui oferecer ajuda. Ao me inteirar do assunto, o proprietário me informou que estava no imóvel já havia seis anos e agora, na renovação do contrato, o proprietário aumentou o aluguel de forma inegociável e intransigente, de R$ 8 mil para R$ 12 mil, um aumento de 50%.

Esse tipo de abuso vem ocorrendo há muitos anos, não só aqui na Capital, mas em todo o País. O proprietário do imóvel sabe que o empresário terá uma série de transtornos e despesas, além de perder um ponto comercial que ali foi construído, ao longo dos anos. Baseado nisso, aplica reajustes elevadíssimos nas renovações, os quais superam muito todo e qualquer índice de medição de inflação do País.

Os proprietários alegam que os aluguéis estão defasados, e impondo reajustes surreais. O correto é que o reajuste seja feito com base na média dos aluguéis da Região, porém, como a má fé persiste em alguns casos e o olho gordo fala mais alto, simplesmente colocam os inquilinos para fora do imóvel, caso não aceitem. Esse é o principal motivo que tem levado muitas empresas a fecharem as suas portas neste ano de 2015.

Nessas relações contratuais, ao contrário do que se pensa, o inquilino tem muitos direitos, porém não sabe usá-los no momento certo. E aí vão algumas dicas da minha equipe, especializada em direito imobiliário, para você.

Reajuste de imóvel residência e renovação contratual

As residências têm como prazo padrão 36 meses. Caso o inquilino tenha o interesse de permanecer no imóvel deverá manifestar por escrito seu interesse nos primeiros seis meses do último ano de vigência do contrato. Caso não o faça, o proprietário poderá recusar-se a renová-lo. Via de regra, as imobiliárias não avisam os inquilinos desse pequeno detalhe, deixando o contrato vencer e renovar-se automaticamente. Após a renovação automática, a imobiliária poderá pedir a saída do inquilino a qualquer momento, sem o pagamento de qualquer tipo de multa, impondo ainda reajustes extremamente acima daqueles realizados acima da média de mercado. Modificar o valor do aluguel, antes do fim do contrato, é possível apenas com a anuência do locador e do locatário. Sem a concordância de ambas as partes, o inquilino somente poderá pedir uma ação revisional do valor, após três anos de locação. Com o fim do contrato, no entanto, o locador pode exigir que o inquilino desocupe o imóvel, ou assine novo acordo por prazo determinado, e, neste, poderá haver um aumento no valor da locação, além do reajuste.

Reajuste de imóvel comercial e renovação contratual

A principal e grande diferença em relação ao imóvel residencial está no fato de que, se o locador pedir algum aumento elevado, impedindo a continuidade do comércio no local, é direito do inquilino entrar com uma ação judicial, pedindo indenização por danos, uma vez que, no período de locação, no local foi estabelecido um Fundo de Comércio (Ponto Comercial), detalhe esse que pouquíssimos inquilinos de imóveis comerciais sabem, mas que podem fazer toda a diferença, na hora de negociar o reajuste do aluguel. No caso de o inquilino sair do imóvel, o proprietário também não poderá alugar o mesmo imóvel para que ali se comercialize o mesmo tipo de produto ou serviço, por um período de 36 meses.

Fizemos uma pesquisa nos tribunais e percebi que o Judiciário também tem entendido que os contratos devem estar sempre em equilíbrio. Não podem favorecer mais uma parte do que a outra. Recentemente, o Procon/SP também se manifestou quanto aos reajustes arbitrários e a forma truculenta como os inquilinos estão sendo colocados para fora dos imóveis.

A maioria dos contratos de aluguel tem o preço reajustado anualmente, por meio de critérios de correção monetária. O reajuste é feito uma vez ao ano, em meses previamente estabelecidos, para corrigir a perda do poder de compra da moeda no período. O reajuste do preço, antes do fim do contrato, sem a anuência do locatário somente é possível a partir da teoria da imprevisão. “No caso de uma guerra, quebra da moeda, inflação galopante. Mas isso é abstrato, são situações extraordinárias. Os contratos devem estar sempre em equilíbrio, não podem favorecer mais uma parte do que a outra”, aponta.

O valor do aluguel pode não ter limite, mas o momento para renegociar o aumento ou a redução tem. O proprietário do imóvel somente poderá pedir uma ação revisional do aluguel, após três anos de locação, e o mesmo vale para o locatário. “O tempo para pedir a revisão judicial é o mesmo para ambas as partes”. Portanto, essa revisão somente pode ser feita, após ter passado o período de 36 meses.


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