Estão em discussão três espécies de desdobramentos dos casos relacionados com as operações ligadas à Petrobras. A primeira tem por objeto os envolvidos com foro privilegiado e os sem o foro privilegiado; a segunda, internamente no Supremo Tribunal Federal, discute-se a permanência do mesmo relator ou se haverá a separação entre os casos relativos à Petrobras considerando os executivos, empreiteiros e demais funcionários participantes, para um relator e os que envolvem agentes públicos políticos; a terceira trata da possibilidade dos não privilegiados serem destinados a vários Estados da federação. Os argumentos são contrapostos. Alguns afirmam ser um casuísmo para favorecer os políticos envolvidos, “pulverizando” os julgamentos, escapando de juízes mais rígidos, outros pensam ser um processo mais rápido, com objetos distintos, e que os juízes, ministros e procuradores em todo território brasileiro têm capacidade, critérios e isenção no mesmo nível do que os em atuação.
Na primeira hipótese, parece indubitável o foro privilegiado dos parlamentares com julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, previsão constitucional e os demais seguirem a ordem comum, iniciada em Curitiba, com todas as instâncias e recursos.
A segunda estabelece a polêmica. Não é razoável separar parte, de um relatório de quem tem maior conhecimento do processo e que deveria prosseguir para os políticos. Teria o conjunto probatório e seria mais rápido. O julgamento no mesmo Tribunal teria, com o desmembramento, um relator para quem paga propina e outro para quem recebe a mesma. Dois poderão ter convicções distintas sobre os atos praticados no mesmo caso e uma parte poderá ser condenada ou ter punição mais grave do que a outra nos casos em que pode haver conexão ou no mínimo afinidade.
A terceira espécie, com o “fatiamento” e competências dadas à Justiça em vários Estados, para aqueles sem foro privilegiado, aparenta uma descentralização, com mais participantes e consequentemente mais rapidez. Há participação de vários juízes, procuradores da República, policiais federais em locais distintos, mas com critérios, convicções diferentes. Além disso, ou em decorrência teremos, em certos casos, tipificações criminais, punições, diversificadas contrariando o princípio da isonomia. Deve-se assinalar a divisão do processo com encaminhamento de todas as peças a várias varas do território brasileiro, “pulverizando”, numa dispersão, conforme disse o Magistrado Sérgio Moro, “não serve à Justiça”. Ainda mais, seria reiniciar todo o trabalho já realizado. Recomeçar algo que já é do conhecimento das equipes que nele atuam no Paraná. Não poderemos olvidar que a “pulverização” do conjunto probatório dificulta o julgamento e poderá levar às nulidades de quase tudo que foi feito uma vez que altera a competência, podendo ser aceito ou não os atos anteriores, inclusive quanto às prisões e a liberdade. Este conjunto de ilações leva a crer que mais rápido, mais justo e para a prestação jurisdicional desejada os processos devem ficar em Curitiba e com o mesmo magistrado.
Há uma desconfiança geral por parte do povo. Será a divisão entre dois relatores para eficiência e quanto ao objeto ou para beneficiar certos políticos acusados e outros que poderão ser? Seria a favor de alguns líderes, hoje e no futuro? Com foro comum ou privilegiado?
Embora o STF tenha decidido pela separação de relatores, temos que aceitar, ainda que não concordar, porque é mais eficiente manter um que já tem o conhecimento. Deve-se continuar com o atual magistrado e Curitiba pelos mesmos motivos.
É indispensável esclarecer que, pela insatisfação, pela desconfiança do povo e pelos movimentos populares, aumentam a preocupação e influem na conduta dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, os quais também estão sujeitas a impeachment, por crime de responsabilidade, conforme artigos 39 e 40 da Lei 1.079/1950, por denúncia de todo cidadão, perante o Senado Federal.
Apesar do saber jurídico, da conduta ilibada, consciência da importância de suas funções, da isenção, com independência, imparcialidade, insuspeição, livre de impedimentos, os ministros e o Procurador-Geral da República, sofrem esse controle e devem agir, com sua livre convicção, de acordo com o Estado de Direito, fazendo justiça em sua prestação jurisdicional, atendendo ao mesmo tempo a clamor popular, contra todos tipos de desmembramentos, que diminuem o conhecimento, quebram a eficiência, retardam os resultados. Assim poderemos dizer, para satisfação de todos: “Roma locuta, causa finita” – “O STF falou, caso encerrado”.
Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, Membro da Comissão de Direito Constitucional OAB-SP; Conselheiro Jurídico da Fecomercio; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, IPSA – International Political Science Association, APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.
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