Dando prosseguimento ao tema, conforme o Artigo 86 da Lei Maior, “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”. A autorização depende de 342 dos 513 votos da Câmara, para ser aprovado o julgamento a ser feito pelo Senado, cuja condenação requer 54 apoios, dentre os 81 componentes, o que também significa dois terços, conforme Artigo 52, parágrafo único da C.F.
Em consonância com o § 1º, incisos I e II, do Artigo 86, do Texto Magno, o Presidente fica suspenso de suas funções, quando recebida a denúncia ou qualquer queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, ou após a instauração do processo pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Em obediência ao § 2º, se o julgamento não for concluído, dentro de 180 dias, finda o afastamento do Presidente, mas continua o regular prosseguimento do processo. Pelo § 3º, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, antes da sentença condenatória, mas apenas nas infrações comuns. O § 4º comanda que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Diz respeito a crimes comuns e não crimes de responsabilidade que, por definição, somente podem ser praticados no exercício do mandato. Enquanto investido das funções presidenciais poderá sofrer a persecutio criminis relativamente aos ilícitos penais praticados no exercício do cargo, ou em razão dele, inclusive em mandato anterior, na hipótese de reeleição, sem afastamento do cargo para concorrer, considerando o princípio da continuidade administrativa. A imunidade alcança apenas os crimes comuns, estranhos às funções presidenciais (V. Geraldo Brindeiro, O Estado de São Paulo, 22 de junho de 2015, “Espaço Aberto”, p. A2).
Muitos atos e/ou omissões somente poderão ser caracterizados na gestão seguinte e, se isso ocorrer, argumentarão que foram praticados no mandato anterior, não cabendo o Impeachment no novo, incipiente, atual. Por exemplo, operação de crédito poderá ser realizada com instituição estatal no último ano, no último dia e no último momento, assim como a realização de despesas poderá ser deixada para pagamento no exercício seguinte, no último instante. Somente permitirá o conhecimento e a denúncia na gestão posterior e os atos e omissões foram praticados no mandato anterior.
Verificamos que a Constituição, neste dispositivo, não indica e nem distingue o primeiro do segundo mandato que, adotada a reeleição estabelece a continuidade, sem interrupção de suas funções. A Lei especial mencionada no parágrafo único, do Artigo 85, da C.F., que estabelecerá as normas de processo e julgamento é a recepcionada no no 1.079, de 1950. Esta diz em seu Artigo 15 “A denúncia só poderá ser recebida, enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”. Ora, também, não exclui o primeiro ou segundo mandato, basta que não o tenha deixado definitivamente. À época de entrada em vigor não havia reeleição e terminado o período de quatro anos o Presidente deixaria definitivamente e não caberia o Impeachment. Afastá-lo do que, se já havia saído? O mesmo se diz de quem quer processar, punir, politicamente os ex-presidentes que erraram, mas não estão mais na função que o cargo permite.
Se fossemos considerar que o Impeachment não alcançaria atos praticados no mandato anterior, como crimes comuns relacionados ao poder e crimes de responsabilidade, poderíamos concluir que a imunidade relativa aos crimes comuns, estranhos ao exercício de suas funções cessaria com o fim da primeira gestão e seriam julgados na segunda, perante o Supremo Tribunal Federal, pelos atos praticados na primeira.
Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, Membro da Comissão de Direito Constitucional OAB-SP; Conselheiro Jurídico da Fecomercio; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, IPSA – International Political Science Association, APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.
E-mail: dirceo@uol.com.br


