Inconstitucionalidade da Lei Municipal Foie Gras

0

O Prefeito Fernando Haddad sancionou o Projeto de Lei que proíbe a produção e o consumo do fígado gordo de pato ou ganso, o foie gras, na cidade de São Paulo. Ficou estabelecida a polêmica se o Município tem competência para legislar sobre a matéria. Os favoráveis baseiam-se no meio ambiente e sua proteção, considerando os meios cruéis de produção que sacrificam os animais. Os contrários à norma alegam a incompetência para regulamentar o comércio, que seria da União, e ainda os métodos utilizados para produção de ovos, frangos e porcos, os quais deveriam, também, ser proibidos pelos mesmos motivos, ou seja, maltratam os animais, e que o foie gras poderá ser produzido de forma natural. Finalmente, temos os analistas da questão, apenas formalmente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

O Artigo 22, da Lei Maior, diz: “Compete privativamente à União legislar sobre: I, direito… comercial…”. Em seu parágrafo único, autoriza, por Lei Complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste Artigo. Para esclarecer, as competências privativas podem ser delegadas e neste caso apenas para os estados, nunca aos municípios, ao contrário das atribuições exclusivas, intransferíveis a outros entes federativos. Veda-se, assim, à cidade de São Paulo, a competência para estabelecer normas sobre o comércio.

O Artigo 23 expressa “É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: … inciso VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”… Dá atribuição a todos os entes federativos.
No Artigo 24 encontramos as competências concorrentes, nos seguintes termos: “Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:… inciso VI… proteção do meio ambiente…”. Não mencionou o município, mas a este é permitido, pelo Artigo 30 que diz: “Compete aos municípios:…II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber…”. Ora, suplementar quer dizer suprir, compensar a deficiência, preencher, substituir. Assim poderá o município, na omissão Federal e/ou Estadual, legislar sobre a matéria relativa ao meio ambiente e sua proteção, o que espanca esta dúvida com o Artigo 23, mencionado anteriormente.

A Constituição brasileira de 1988, além de outros dispositivos, dedica um capítulo da Ordem Social, ao meio ambiente e em seu Artigo 225 atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o direito ecologicamente equilibrado e no § 1o, para assegurar essa efetividade incumbe ao Poder Público, inciso VII – “Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Não havendo lei específica, poderíamos fazer analogia com a Lei no 10.519/02, Artigos: 3o, II, III, IV e 4o, § 1o, § 2o e § 3o, que regulamenta os rodeios, com muitas restrições e cuidados, visando o bem e evitando maltratos aos animais. A ideia é para todos, quando há métodos mais adequados, proporcionais, razoáveis, para afastar sofrimentos desnecessários, como, por exemplo, temos conhecimento da produção de forma natural em Extremadura no Sudoeste da Espanha. A liberdade individual para escolher o que comer é relativa. As liberdades são conquistas, mas podem ser limitadas. Não poderemos admitir esta e suas consequências, exagerando, se o indivíduo quiser usá-la para alimentação com carne humana.

Diante do exposto, o município de São Paulo está impedido de legislar sobre o comércio de foie gras, tarefa da União, que privativa, poderá ser delegada aos estados e ao Distrito Federal (este não mencionado no dispositivo), jamais aos entes locais, sob pena do vício de inconstitucionalidade. Entretanto, quanto ao meio ambiente, sendo omissa a União, os Estados e o Distrito Federal, permite a Lei das Leis, a atividade normativa comum, a concorrente, conjugada esta à suplementar, a competência normativa Municipal proibindo a produção por processos cruéis aos animais. Vedada a produção do foie gras, é permitida a comercialização, ou seja, vindo o produto de outra cidade, estado ou país, onde não há restrições quanto à produção, poderá ser vendido no município de São Paulo. Inconstitucional a produção chocante, constitucional o comércio, cabe a proteção jurídica para os negociantes, até que a lei federal defina.


Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, Membro da Comissão de Direito Constitucional OAB-SP; Conselheiro Jurídico da Fecomercio; Membro da APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas; Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, IPSA – International Political Science Association, APSA – American Political Science Association e Correspondent of the Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA. E-mail: dirceo@uol.com.br