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Lei das Domésticas é aprovada no Senado

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::: Bruno Viterbo

O Senado regulamentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas na última quarta-feira (6/5). Depois de passar dois anos em discussão no Congresso, o projeto que fora promulgado em 3 de abril de 2013 segue para a sanção da Presidente Dilma Rousseff, e deve entrar em vigor 120 dias após a aprovação.

A PEC garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. O texto aprovado pelos senadores define como empregado doméstico aquele que realiza serviços de natureza não eventual por mais de dois dias na semana, ficando vetada a contratação de menores de 18 anos.

A jornada de trabalho é de oito horas por dia, não podendo ultrapassar as 44 horas semanais. Horas extras são permitidas – até duas – desde que seja aprovado pelas partes (empregador e empregado).

Do pacote de benefícios, sete deles estavam à espera da regulamentação: conta no FGTS, seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho, salário-família, adicional noturno, indenização em demissões sem justa causa e auxílio-creche.

Veja abaixo os direitos definidos pela nova lei

• Jornada de trabalho: oito horas por dia e 44 semanais. Há a opção do regime de 12 horas de trabalho e 36 de descanso. O intervalo para almoço pode ser de uma ou duas horas. As partes podem concordar com intervalo de meia hora. A hora extra tem regras definidas: as primeiras 40 horas extras terão que ser pagas em dinheiro. O restante pode ser diluído em folgas ou redução na jornada, em um prazo de um ano.

• Adicional noturno: 20% no período de trabalho entre 22 e 5h.

• Registro: o empregado pode obter o registro quando o trabalho é caracterizado por mais de dois dias na semana no mesmo local. Contrato de experiência pode ter prazo menor que 45 dias.

• Contribuições: o Super Simples Doméstico será criado pelo Governo a fim de incluir todos os tributos que o empregado deverá arcar. O INSS fica com 8% sob a remuneração do empregado; 8% para o FGTS; 0,8% de seguro contra acidente de trabalho; e 3,2% de recolhimento mensal a ser utilizado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

• Benefícios: o seguro-desemprego deverá ser pago com prazo máximo de três meses; 120 dias de licença-maternidade; auxílio-transporte em forma de “vale” ou espécie; aviso-prévio deverá ser pago no tempo proporcional ao período trabalhado.

• Salário-família: o valor é pago para o empregado e deve ser destinado a cada filho com idade até 14 anos e inválidos de qualquer idade. Empregados com renda de até R$ 725,02 recebem R$ 37,18 por dependente. Acima do valor anterior até R$ 1.089,72, o valor do benefício é de R$ 26,20.

• Férias: 30 dias de férias por direito, que podem ser divididos em duas partes durante o ano. Um dos períodos deve ser de 14 dias, no mínimo.

foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

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