Dirceo Torrecillas Ramos

Dircêo Torrecillas Ramos | Contra impunidades e privilégios: nova Constituição (Parte 1 de 3)

O povo está saturado com tanta corrupção ilegal ou legalizada a favor dos mais poderosos, nas várias funções atribuídas aos órgãos públicos. São desvios, superfaturamentos, vantagens, “benesses”, benefícios, auxílios, compensações, indenizações, etc., esgotando todas as adjetivações qualificadoras e as substantivações designativas das ações corruptivas, nas variadas vertentes da imoralidade.

Em decorrência, deseja ver na prisão todos os agentes públicos ou privados envolvidos nos imensuráveis e incontáveis escândalos, diante de tantas evidências. Ocorre um conflito entre querer e o poder, entre os desejos gerais de medidas punitivas, preventivas, antecipadas e o poder aplicar os atos correspondentes. Em parte depende de uma legislação favorável, permissiva ao delinquente e em outra de condições, entre elas, as provas suficientes. Não menos importante é a interpretação adequada pelo hermeneuta, utilizando as técnicas na exegese do texto, para uma prestação jurisdicional desejável porque justa.

Com relação às imunidades dos deputados federais, dos senadores e dos parlamentares estaduais, temos no artigo 53, da Lei Máxima, o seguinte: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Compreende-se que as imunidades civis e penais são relativas às suas atividades no exercício, durante e em função do poder. Não terá a proteção fora dessas condições, agredindo com atos antijurídicos, outra pessoa física ou jurídica. Continua o dispositivo no seu § 1o: “Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”

Temos aqui o chamado foro privilegiado, que seria mais rápido, com menos instâncias, mas desejado pelos políticos, hoje, para evitarem os julgamentos pelo juiz singular de primeira instância, particularmente do conhecido Dr. Moro. Entretanto, a proteção privilegiada é do cargo, enquanto no exercício e em razão de suas funções. O resultado é que ao perder o cargo ou se praticar atos ilícitos não relacionados à sua atividade de representante do povo ou do Estado, perderá o privilégio, assim como perderá as imunidades, o que o levará ao processo e julgamento, como cidadão comum, diante do juiz singular, de primeira instância.

A Constituição cidadã parecia mais rigorosa, do que a anterior. A Lei Máxima de 1967, em seu artigo 34, § 1o mandava: “Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser preso, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua casa.”
Continuaremos na próxima semana.

Foto: USP Imagens


dirceo-torrecillas

Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Membro efetivo da Comissão de Reforma Política da OAB-SP; Membro da Comissão Especial de Direitos à Educação e Informação da OAB-SP; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ); Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); International Political Science Association (IPSA); American Political Science Association (APSA) e Correspondente do Center for the Study of Federalism – Philadelphia USA.

Livros: Autoritarismo e Democracia, Remédios Constitucionais, O Controle de Constitucionalidade por Via de Ação, Federalismo Assimétrico e A Federalização das Novas Comunidades – A Questão da Soberania.

Artigos: mais de 550 artigos em jornais, revistas e livros do Brasil e exterior.



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