O Governador do Estado, Geraldo Alckmin, participou na segunda-feira (13/7) da comemoração dos 25 anos do ECA. Em vigor desde 1990, a Lei no 8.069 é considerada um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral e prioridade absoluta da Constituição Federal Brasileira.
“A novidade para este ano será uma grande campanha para informar e conscientizar o cidadão comum de que ele pode destinar até 6% de seu imposto em razão de entidades que desenvolvem programas sociais destinados a crianças ou idosos”, explicou o Governador Alckmin, durante o evento, realizado no Palácio dos Bandeirantes.
Cumprindo o teor do Estatuto e atento à garantia de direitos de crianças e adolescentes do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Condeca), ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, mobiliza entidades com expertise no atendimento ao público alvo.
Durante o evento, o Governador liberou R$ 30 milhões para financiamento de projetos aprovados. Foram considerados projetos elegíveis o conjunto de programas de promoção, proteção e defesa de direitos, bem como cumprimento de medidas socioeducativas, direcionados ao público infantil ou juvenil, enquadrados em um dos eixos de atuação principal: Assistência Social; Saúde; Educação; Esporte, Cultura e Lazer; Trabalho; ou Fortalecimento de Ações para a Primeira Infância.
Durante a cerimônia, os presentes acompanharam a assinatura do Decreto que dispõe sobre as contribuições de empresas estatais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo limitado a 1% do imposto devido, como já ocorre com as empresas privadas. Será beneficiado com a mesma medida o Fundo Estadual do Idoso. Pessoa Física pode destinar até 6% de seu imposto devido.
Fonte: Governo do Estado de SP
foto: Gilberto Marques



